Zona Contigua

permite apenas a passagem inocente de embarcações. Um navio de guerra por exemplo, não pode passar ali, agora um navio turístico pode passar normalmente. Tudo o que acontece no MAR TERRITORIAL fica sob o crivo do Estado. A SEGUNDA FAIXA é chamada de ZONA CONTÍGUA e vai até 24 milhas marítimas. Nessa faixa, a lei garante ao Estado o poder de fiscalização. O Estado não pode proibir que ninguém passe por ali, mas tem o direito de fiscalizar qualquer um que o faça. Isso é para averiguar se…

deste Decreto-Lei, de seus regulamentos, decretos e portarias dele decorrentes, se estendem especialmente: a) às águas interiores do Brasil; b) ao mar territorial brasileiro; c) às zonas de alto mar, em conformidade com as disposições dos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil; d) à zona contígua, conforme o estabelecido no Decreto-Lei n.° 44, de 18 de novembro de 1966; e e) à plataforma submarina, conforme o estabelecido no Decreto n.° 28.840, de 8 de novembro de…

(IBGE, 2007), densidade populacional de cerca de 7,15 mil habitantes por km2 (Brasil: 20 hab/km2) Geralmente utilizado para designar uma determinada entidade políticoadministrativa urbanizada Também usado para descrever uma área de urbanização contígua (que pode abranger diversas entidades administrativas). Ex: Londres possui cerca de 8,6 mil habitantes. Quando alguém se refere a Londres, está geralmente referindo-se à sua região metropolitana, isto é, à sua área urbanizada, que…

20 CF Mar territorial → faixa de 12 milhas marítimas de largura , medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental (art. 1º, lei 8617/93) 2 Zona contígua → faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas, contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial (art. 4º, lei 8617/93) Zona econômica exclusiva → faixa que se estende das 12 às 200 milhas marítimas, contadas a partir das linhas d base que servem para medir a largura do mar…

ANP/DPC A quantidade de líquido no interior da coluna e em parte do flutuador provocou o adernamento da plataforma que foi intensificado com a progressão da água para o tanque de lastro da coluna de popa boreste e para a caixa de estabilidade contígua. Esses espaços foram inundados porque as elipses de acesso aos mesmos haviam sido deixadas abertas desde o dia anterior ao acidente para possibilitar a inspeção do reparo de trinca verificada na caixa de estabilidade. Para compensar a inclinação

as respectivas zonas anatómicas e as características histológicas correspondentes. De modo simplificado é feito um estudo da raíz, do caule e da folha. I. RAÍZ 1. Raíz - Estrutura Primária Na estrutura anatómica da raíz de uma monocotilédonea - fig. 1, 2, 3 e 4 - como é o caso do milho (Zea mays L.) podemos distinguir: a epiderme (epd) constituída por uma camada de células vivas que reveste a raíz com crescimento primário (sistema dérmico); no sistema fundamental, a zona…

territorial (os limites de 3, 12 e 200 milhas, o princípio da liberdade dos mares, a questão do Pólo Norte) - Mar territorial: Faixa variável de águas que banham as costas de um estado e sobre as quais exerce ele direitos de soberania. Zona adjacente ou contigua ao território continental do estado, alcança uma certa distancia da costa, sujeita porem a variações impostas pelos critérios nem sempre uniformes de estabelecimentos de seus limites, por parte dos diversos estados. • Subsolo…

dificuldade grave. Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo Governo brasileiro. A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para: I - evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros,…

Regionais TERRITÓRIO 1. Domínio Eminente 2. Formas de Aquisição de Território a) Modos Originários b) Modos Derivados DIREITO DO MAR 1. Mar Territorial a) Extensão b) Direitos de Terceiros Estados 2. Zona Contígua 3. Zona Econômica Exclusiva a) Extensão b) Natureza Jurídica c) Direitos de Terceiros Estados d) Guerra da lagosta 4. Plataforma Continental a) Natureza Jurídica b) Extensão 5. Fundos Marinhos Não Soberanos 6. Alto…

inspecionados, que se destinam, respectivamente, à bucharia e à triparia. c) Seção de evisceração e de inspeção do fígado e órgãos torácicos: esta pode constituir-se de mesa independente da anterior ou fazer parte da mesma, constituindo-se de uma seção contígua, mas dela totalmente separada. Como características gerais apresentará: 7 Normas Técnicas Matadouro-frigorífico de bovinos 1) Sistema periférico de canos perfurados com água e vapor, para sua higienização, idêntico…