Zona Contigua

as embarcações estrangeiras civis e militares têm o "direito de passagem inocente" pelo mar territorial, desde que não violem as leis do Estado costeiro nem constituam ameaça à segurança. O mar territorial e seus conceitos correlatos - zona contígua, zona econômica exclusiva, plataforma continental etc. - são regulados pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CDM), de 1982. PLATAFORMA CONTINENTAL Em oceanografia, geomorfologia e geologia, chama-se plataforma

referência à chamada zona contígua – são 12 milhas marítimas. A Lei ainda trata que a partir das 12 milhas do mar territorial mais (+) 188 milhas são zona economicamente explorável (cuidado há livros que dizem a zona economicamente explorável são 200 milhas, porque se está somando as 12 do mar territorial, mais as 188 que dá 200. No entanto a zona economicamente explorável se inicia depois do mar territorial – 188). Mar Territorial 12 milhas Zona Contígua 12 milhas Zona…

em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV. As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as…

arqueológicas, incluindo moedas e instrumentos cirúrgicos. Características • Conímbriga é uma das poucas cidades romanas que mantem a cintura de muralhas, de planta aproximadamente triangular. • O tramo Norte-Sul das muralhas divide a cidade em duas zonas. • Particularmente notável pela planta e pela riqueza dos mosaicos que a pavimentam, é a grande villa urbana com peristilo central, a Norte da via. • Em trabalhos junto à muralha Sul foi descoberto um grande edifício cujas…

grande fonte de recursos naturais. Algumas atividades estabelecidas nas plataformas continentais são muito importantes, como por exemplo as pescas, exploração petrolífera e prospecção. Mar territorial - Até 12 milhas náuticas; Zona contígua - De 12 até 24 milhas náuticas; Zona econômica exclusiva - De 24 até 200 milhas náuticas Plataforma continental - extensão variável que pode ir até as 200 milhas náuticas; Plataforma continental ampliada - De 200 até 350 milhas náuticas.…

9.1867, cujo artigo 39 estabelece: "fica reservada para a servidão pública nas margens dos rios navegáveis e de que se fazem os navegáveis, fora do alcance das marés, salvas as concessões legítimas feitas até a data da publicação da presente lei a zona de sete braças contadas do ponto médio das enchentes ordinárias para o interior e o Governo autorizado para concedê-la em lotes razoáveis na forma das disposições sobre os terrenos da marinha" (grifo acrescido). São faixas de terras…

epitélio das glândulas sebáceas, mamárias e salivares). Presença de estruturas com funções de adesão (Desmossomos, hemidesmossomos, Zona de Oclusão,Iinterdigitações) e de aumento da superfície (Microvilosidades) 2 Especializações epidérmicas Desmossomo: Também chamado de mácula de adesão, é uma estrutura complexa em forma de disco constituído pelas membranas de duas contíguas. Nesta região, as membranas celulares se afastam deixando entre elas um espaço de 30nm ou mais. Este espaço é…

as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização…

compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixo-mar do litoral continental e insular. Também possui um território de zona contígua onde o Estado dispõe de mais 12 milhas náuticas além das do mar territorial, para o propósito de evitar ou reprimir as infrações às suas ou regulamentos. Além destes existe a Zona econômica exclusiva que é uma faixa de água que começa no limite exterior do mar territorial de Estado costeiro e termina a uma…

Montego Bay, descreva os espaços marítimos onde os estados ribeirinhos exercem competências com fins económicos. A zona económica exclusiva é uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente (artigo 55.º da Convenção) que se estende até às 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial (artigo 57.º da Convenção) 55. A zona económica exclusiva constitui um dos mais significativos elementos do moderno Direito do Mar, tendo sido…