Zelar Pelo Efetivo Respeito Aos Poderes Públicos

classe dos idosos, que através desta produção legislativa demonstraram que também tem poder político e lobby suficiente para aprovar uma lei, e aguardam a aplicabilidade da lei desencadeando sua repercussão. A função principal do Estatuto do Idoso é funcionar como carta de direitos, fornecendo meios de controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento do idoso e verdadeira educação cidadã, no tocante ao respeito e à luta pela dignidade das pessoas com idade mais avançada em nosso…

escola é o “espaço no qual se deve favorecer a todos os cidadãos, o acesso ao conhecimento e o desenvolvimento de competências, ou seja, a possibilidade de apreensão do conhecimento histórico produzido pela humanidade e de sua utilização no exercício efetivo da cidadania” , deve essa escola estar adaptada e equipada com recursos arquitetônicos, humanos e pedagógicos para receber todas as pessoas que compõem a diversidade dessa sociedade. Diante desse contexto, coloco a seguinte…

Órgãos do Poder Judiciário Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário. I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunais e Juízes Eleitorais ; V I - Tribunais e Juízes Militares; V I I - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. I - Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal, órgão previsto no art. 92, da Constituição

MINISTÉRIO PUBLICO PROFESSOR KENNEDY SANTOS http://br.groups.yahoo.com/group/professorkennedy/ http://www.facebook.com/professorkennedy LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU. (Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993) EXERCÍCIOS 1. (ESAF-2004) O Ministério Público da União, na Lei Complementar n° 75/93, é definido como sendo: a. instituição auxiliar do Poder Judiciário. b. instituição de defesa do Estado em juízo. c. instituição essencial à…

ALUNA: JESSICA KAROLINE DA SILVA LEITE Considerações sobre obra poder de policia do Professor Edson Vidigal São Luís - MA -2015- Breves Considerações Sobre livro poder de policial do Autor Edson Travassos Vidigal. O Prof. Edson José Travassos Vidigal lançou o livro “Poder de Polícia”. Tendo como ponto principal o surgimento do Instituto de Polícia. “O livro Traz fundamentação histórica e filosófica a respeito do instituto, uma proposta nova de revalorização do termo”., e no fim

DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A TRANSAÇÃO PENAL E O PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO Rio de Janeiro 07/2008 MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO A TRANSAÇÃO PENAL E O PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Projeto apresentado à Escola de Direito do Centro…

Código de Ética, o mercado segurador reafirma perante a sociedade brasileira a rejeição às modalidades de comportamento empresarial moralmente censuráveis, bem como o compromisso de combater as práticas comerciais não eqüitativas e desleais, o abuso de poder nas relações de produção e de consumo. Neste contexto, entende-se a necessidade do Código de Ética que resulta de acordo explícito entre as várias instituições do mercado segurador e através do qual instituições e profissionais se…

PESSOAS 5.1 A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL A reforma da administração do Estado tornou-se indispensável nos anos 90, como resposta a crise generalizada do Estado, uma forma de defender o Estado enquanto res publica, patrimônio público, como também tornar-se mais eficiente e oferecer ao cidadão mais serviços, com maior qualidade. Sobre a res publica, a Câmara da Reforma do Estado (1995) explica: “A defesa da coisa pública vem sendo realizada nas democracias…

MINISTÉRIO PÚBLICO: Surgiu no Brasil, em 1832, sendo regulamentado em 1843, por Decreto. A constituição de 1891 previu que o Procurador Geral da República seria nomeado entre os membros do Supremo Tribunal Federal. Em 1934, detalhou-se as atribuições do MP da União, dos Estados e do Distrito Federal, ficando a nomeação do Chefe pelo Executivo e não membros do Poder Judiciário. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: Lei nº 8.625/93 Atual divisão do Ministério Público da União (ramos):

na formação da política nacional de educação e exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, no desempenho das funções e atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo – lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade de ensino, velar pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira. O CNE tem como compromissos