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4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS .........................................................................................5 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 6 METODOLOGIA 7 7 CRONOGRAMA 7 8 REFERÊNCIAS INICIAIS 8 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é uma ciência que estuda as normas e princípios que disciplinam a ação do estado na exigência de tributos, visando a relação jurídica estabelecida entre os contribuintes e o fisco. Tributo como definido por lei “é toda…

Introdução A propriedade, como o mais amplo direito real, que congrega os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, de forma absoluta, exclusiva e perpétua, bem como o de persegui-la das mãos de quem quer que injustamente a detenha, e cujo desmembramento implica a constituição de direitos reais parciais, evoluiu do sentido individual para o social. Superada a fase que se seguiu à Revolução Francesa, na qual, como repúdio ao sistema feudal, reviveu, de forma exacerbada, a concepção…

artística, mesmo que para a execução necessitem de auxiliares ou colaboradores. Exemplos: Cooperativas e representações comerciais. A sociedade simples define-se como forma de exclusão das outras características societárias, o art. 982 do código civil trata desta maneira: “Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais”. 3. SOCIEDADE DE CAPITAIS Nesse tipo de sociedade, as aptidões, a

PATRICIA LEMOS II.6 2.5 MARCIA GONÇALVES.7 2.6 LUCINDA HABERMAS.8 2.7 CASSIA FOUCAULT.8 2.8 “NUDE” FAMOSAS.9 3 CONCLUSÃO.114 BIBLIOGRAFIA.13 Introdução A teoria dos direitos de personalidade surgiu no século XIX, sendo Otto Von Gierke considerado o criador. Entretanto, as civilizações antigas já começavam a praticar o direito de proteção à pessoa. Em Roma, os cidadãos eram protegidos judicialmente contra qualquer agressão física ou verbal. Ou seja, naquela época já havia a…

CIBERNÉTICA: A INVASÃO DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE CYBERNETICS: THE INVASION OF INTIMACY AND PRIVACY Amanda Carvalho Leite, Graciele Neto Cardoso Lins Dutra ¹ Aluna do Curso de Direito ² Professora Mestre do Curso de Direito Resumo: O presente artigo tem como temática a invasão da intimidade e da privacidade pela internet. Ela tem como premissa a compreensão do cabimento de indenização por danos morais decorrente da invasão cibernética sem o consentimento da pessoa, ferindo o…

contatos, tanto no campo pessoal quanto no profissional. É perceptível que em muitos casos, o usuário não protege a privacidade de suas informações da mesma forma que faz no mundo real, favorecendo as situações de riscos. Oficialmente, em 2014, foi regulada a lei do uso da internet no Brasil, conhecida como “Marco Civil da Internet”. De primeira instancia, foi sugerida a “Lei Azeredo” que preza a destruição de dados eletrônicos de terceiros, o acesso e obtenção de informações em…

Profº. LUIZ SERGIO DECARLE FACULDADE METROPOLITANA DE BLUMENAU FAMEBLU/KROTON UNIASSELVI Curso de Direito - (Dir 29) - Direito 15/05/2015 RESUMO O presente trabalho embasado na obra Os direitos autorais e o Marco Civil na Internet visa abordar um dos temas de extrema importância. Dentro desta perspectiva é fundamental que num estudo desta natureza, seja consistente a pesquisa voltada ao direito de criação, uso, responsabilidade e propriedade. O trabalho contextualiza de forma a…

estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) para os…

WEB-AULA/PROVA Em nossa sociedade contemporânea, quando falamos em participação social na vida pública, precisamos considerar no mínimo dois elementos importantes: o Estado e a sociedade civil. Segundo Raichelis , a compreensão entre estes deve ultrapassar a noção de estatal e privado, onde o público não pode ser associado automaticamente ao estado nem o privado ao mercado. Para tal, aborda alguns elementos se configuram como importantes: Controle social: As pessoas participam da…

vale lembrar, que se levarmos em conta a pauta da normativa civil, o empresário individual não é considerada pessoa jurídica, essa transformação de firma individual em pessoa jurídica, é apenas um meio do direito tributário, para efeito do imposto de renda. Dentre os vários requisitos estabelecidos em lei para criação da EIRELI, alguns merecem destaque os principais são: 1- Quanto ao capital social: com base no artigo 980-A, do código civil, o capital não poderá ser inferior a 100 (cem)…