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entidades/órgãos financiadores. I.8.2. As AÇÕES PUBLICITÁRIAS atinentes a projetos e obras financiadas com recursos da União, deverão observar rigorosamente as disposições que regulam as espécies. I.9 – IMPUGNAÇÃO DA CHAMADA I.9.1. Decairá do direito de impugnar os termos desta Chamada o proponente que não o fizer até o segundo dia útil anterior ao prazo final estabelecido para recebimento das propostas. Ademais, não terá efeito de recurso a impugnação feita por aquele que, em o…

2014.01 – Processo Civil II – 2ª Avaliação Parcial – Prova Presencial – Questões Subjetivas 25 a 30. Nome________________________________Matricula___________________Data_______________Hora______________ 25. Aécio procurou um advogado porque devia R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Banco Riqueza S.A., em razão de um empréstimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que tomara há um ano atrás. Aécio não tinha como pagar a dívida, porque estava desempregado. Além disso, em função…

oferecimento de um curso na modalidade a distância mediado por Internet, justifica-se o presente trabalho que visa analisar a experiência vivida na Universidade Católica Dom Bosco - UCDB, na oferta de um curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em Direito Civil e Processual Civil, na modalidade a distância, bem como descrever e interpretar a colaboração no processo ensino aprendizagem em um ambiente virtual. Fica evidente no estudo realizado que o ambiente virtual de aprendizagem tem um papel…

Caderno Jurídico da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo Ano 2 - Vol 1- n.º 4 - Julho/2002 DIREITO E INTERNET ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO Diretor: Luís Daniel Pereira Cintra Assessores: Edgard Moreira da Silva Maria Amélia Nardy Pereira Oswaldo Peregrina Rodrigues Vânia Ferrari Trópia Padilla Coordenador Editorial: Edgard Moreira da Silva Jornalista Responsável: Rosana Sanches (MTb 17.993) Capa: Luís Antônio Alves dos Santos LOGO DA IMESP

INTRODUÇÃO Direito Processual é o ramo do direito público que contém o repositório de princípios e normas legais que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar o direito. Tal ramo estrutura os órgãos de justiça de modo a disciplinar à forma que devem ter os processos judiciais para serem processados pelo sistema judiciário. O direito processual dá, em outras palavras as diretrizes, as instruções sobre como pedir em juízo a satisfação de um…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE. Livre distribuição ( Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800 ) JULIANA DE TAL, solteira, universitária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 São Paulo(SP), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação Adjetiva…

enquanto atividade que deve se exercida observando-se sua função social; ao estabelecimento comercial, que deve ser utilizado para o exercício da atividade empresarial com observância à função social; restando separado o empresário, como o sujeito de direito que deve exercer a atividade empresarial de acordo com a sua função social. Nesse sentido, Marcos Paulo de Almeida Salles conclui que, "a empresa não pode ser corolário de filantropia e nem de selvageria, mas apenas deve ser a…

dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores. 2.1.1.1 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Nesse caso, uma única pessoa física constitui a empresa, cujo o nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo editar ao nome civil uma atividade do seu negócio. Um empresário individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio. O proprietário…

(cliente: máxima informação possível acerca do cliente deveria ser incluída) e (designer aplicando-se o mesmo). Este é o momento em que é sob o nome declarado que serão aplicados os direitos de autor. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PROCEDIMENTO: O presente contrato foi elaborado de acordo com as normas constantes do Código Civil Brasileiro e Legislação pertinentes ao caso; CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente contrato tem como objeto a elaboração e desenvolvimento do Projeto ...; 2.1 -…

3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Microsoft Outlook e Outlook Web Access). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloudcomputing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da