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limitação refere-se ao montante do capital social investido. A EIRELI deve observar as normas gerais que tratam das sociedades empresárias (arts. 966/1.195, CC), além dos quatro requisitos específicos estabelecidos pelo novo art. 980-A do Código Civil: a) possui apenas um sócio, que detém a totalidade do capital social; b) o capital social deve ser integralizado na instituição da empresa e no montante equivalente a pelo menos 100 salários mínimos; c) a utilização da expressão “EIRELI”…

mais organizado e disposto a lutar por seus direitos, os impactos da globalização no trabalho do homem e a competitividade do mundo do trabalho e suas consequências na qualidade de vida. O ser social, o mundo do trabalho e a sociedade O trabalho humano tem sido destacado como um dos principais meios garantidores da individualidade do ser humano, bem como de sua inserção social e econômica perante o modelo societário atual. Neste sentido, o Direito deve caminhar lado a lado…

Web 5 Caso Concreto: A) De acordo com o Art. 59 do Código de Ética Médica, o termo: “Consentimento Esclarecido ou Informado” consiste num documento responsável por informar ao enfermo quanto à sua real condição, ou seja, o seu diagnóstico, prognóstico e a terapêutica a ser empregada, os riscos e benefícios oferecidos pela enfermidade, assim bem como, pelo tratamento. Inegavelmente, é este um instrumento de garantia para ambos: profissional da área de saúde e paciente. Vale ressaltar,…

limitação refere-se ao montante do capital social investido. A EIRELI deve observar as normas gerais que tratam das sociedades empresárias (arts. 966/1.195, CC), além dos quatro requisitos específicos estabelecidos pelo novo art. 980-A do Código Civil: a) possui apenas um sócio, que detém a totalidade do capital social; b) o capital social deve ser integralizado na instituição da empresa e no montante equivalente a pelo menos 100 salários mínimos; c) a utilização da expressão “EIRELI”…

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO IVAN DE CASTRO JÚNIOR ASPECTOS JURIDICOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ELETRÔNICO. Lauro de Freitas 2012 IVAN DE CASTRO JÚNIOR ASPECTOS JURIDICOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ELETRÔNICO. Projeto de monografia apresentado à disciplina de Projeto de Pesquisa, no Curso de Graduação em Direito da Faculdade…

A UTILIZAÇÃO DA WEB 2.0 NA COMUNICAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS. Raphael Ilidio Arduini (raphael_ilidio@hotmail.com) Programas e projetos sociais – Comunicação no terceiro setor. Resumo Este artigo aborda a situação do tratamento dado ao setor de comunicação social nos projetos sociais, apresentando a importante tarefa da comunicação no processo de mobilização social, e, consequentemente, sua necessidade no processo de desenvolvimento de projetos e programas sociais.…

O Direito Romano Direito Romano é a nomenclatura que se dá ao conjunto de princípios, preceitos e leis empregados na antiguidade pela sociedade de Roma e seus domínios (terras dominadas que eram obrigadas a utilizar as leis romanas). A aplicação do Direito romano vai desde a fundamento da cidade de Roma em aproximadamente 753 a.C. até a destruição do império do Oriente Justiniano, em 565 da nossa era. Por todo esse espaço de tempo, o corpo jurídico romano constituiu-se em um dos

Legal IX Dispositivo e Inquisitivo X Contraditório XI Duplo grau de jurisdição XI Boa-fé e lealdade processual XII Verdade Real XII Princípios Informativos do Procedimento XIII Oralidade XIII Publicidade XIII Economia processual XIV Eventualidade e preclusão XIV Bibliografia XV Organização Judiciária Brasileira Enquanto é de competência apenas da União legislar sobre Direito Processual especificamente, conforme art. 22, inciso I, da Constituição da República, é de competência…

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Internet e Informática Contratos eletrônicos e sua validade jurídica Paulo Henrique Vieira Sante Resumo: Este trabalho versa sobre a problemática do contrato eletrônico no direito brasileiro. Inicialmente são feitas considerações sobre a internet, desde o histórico até o problema envolvendo a conceituação. Logo após trata-se sobre o instituto do comércio eletrônico, com a sua conceituação e sua aplicação. Trabalha-se a ideia de contratos

O ponto de nossa discussão será a Constituição Federal de 1988. Iniciando a discussão! É inegável que a Constituição de 1988 representou um avanço na garantia dos direitos sociais. Como vínhamos afirmando até aqui, os direitos sociais postos pela política social vinculavam-se ao trabalho e eram de cunho contributivo. Só tinham direito à aposentadoria os trabalhadores que comprovassem tempo de trabalho e contribuição para a previdência social, além de uma idade mínima. Assim também era…