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hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que aconteceu com o pedido de indenização por danos morais e verbas rescisórias, em que a Reclamante não apresentou a causa de pedir quanto ao mesmo. Esclarece-se que nos termos do art. 301, III do CPC, a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar de contestação. Diante do exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I e 295, I do CPC (indeferimento da petição…

próprio ente que legisla sobre o tributo, é competente para isentar. A União após promulgação da Constituição Federal de 1988 deixou de instituir tributos da competência dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, conforme prevê o artigo 151, III. A isenção é considerada a exclusão, ou ainda, a dispensa do crédito tributário, conforme artigo 175, I, do Código Tributário Nacional, no entanto, a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, tão somente, impede…

contemporâneo coloca em relevo as questões de identidade. III A existência de mudanças e transformações globais nas estruturas políticas e econômicas no mundo contemporâneo coloca em relevo as questões de identidade. IV O fato de as estruturas políticas e econômicas no mundo contemporâneo passarem por mudanças e transformações globais coloca em relevo as questões de identidade. Estão certos apenas os itens A B C D E I e II. I e III. II e III. II e IV. III e IV. Sendo que. Ainda que.…

desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principio lógico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo…

00 2,00 2,00 2,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 11.5 Na prova objetiva, o candidato deverá atingir no mínimo 60,00 (sessenta) pontos para ser considerado classificado, observado o número máximo de aprovados descrito no anexo III. 11.6 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para correção das provas, sendo o seu preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato, que…

Direito Tributário Prof. Nilson Prova: 16 de abril - prova 28 de maio – prova 21 de maio – duas – trazer um trabalho – tema escolher na unidade web 18 de junho 27/03/12 Princípios Conceitos 1- Valor (ex. fato, valor e norma). 2- Limite objetivo (limita a atuação) Competência tributária * Legislar – não pode NUNCA ser delegado * Arrecadar – pode ser delegado (capacidade contributiva ATIVA) * Fiscalizar - pode ser delegado (capacidade contributiva ATIVA) …

ORIENTAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DO “PAPEL DA CASA” JUNTO À COHAB-CE “Em Liquidação” I – BREVE HISTÓRICO: A Regularização Fundiária é uma necessidade primordial e dever do Poder Público, para atender ao preceito constitucional de garantir a função social da cidade e da propriedade imobiliária urbana, visando diminuir a exclusão territorial, e promover o reconhecimento dos direitos sociais dos cidadãos no que tange a moradia digna, na forma do art. 6º da…

Área de Atuação A - Análise de Execução Orçamentária e Financeira, de Balanço, Auditoria e Elaboração de Relatórios Técnicos. A - Inclusão Produtiva. Secretaria Extraordinária de Superação da Extrema Pobreza (SESEP) Atividade Técnica de Suporte Nível III B - Elaboração de Documentos e Material de Informação sobre ações relativas ao Plano Brasil Sem Miséria C - Gestão, Planejamento, Acompanhamento e Avaliação da Implementação de políticas Sociais D - Revisão de Textos Nº de Vagas…

Exercícios Web aula Direito Civil I Web Aula 1: Caso concreto 1: Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e…

1 Introdução Tem-se tratado muito comumente na doutrina e na prática forense do descumprimento da obrigação de alimentos dos pais em relação aos filhos, inclusive é uma das duas modalidades de prisão civil admitidas no direito pátrio constitucional (art.5, inciso IXVII, da CF/88). Porém, o que se busca com o presente artigo é a análise do descumprimento do dever de “convivência familiar” e suas conseqüências jurídicas e não a obrigação do “sustento” dos filhos. Inicialmente se…