Vício De Produto

Manoel sendo o proprietário do estabelecimento comercial que vendeu o produto (vinho) ao cliente (Joaquim), deverá ser responsabilizado pelo dano causado pelo produto vendido ao cliente. Tendo em vista que, o produto não apresentava em sua embalagem às especificações necessárias a respeito do fabricante e sobre o manuseio e composição do produto, informações essas indispensáveis para a comercialização de qualquer produto ou serviço. Assim, não merecem acolhimento as alegações do Manuel…

inúmeros produtos que surgem todos os dias no mercado, e são adquiridos pelos consumidores. A primeira pauta deste trabalho consiste em demonstrar os principais direitos assegurados dos consumidores de acordo com a Lei 8.078/90, chamada também de Código de Defesa do Consumidor. Dentro desse contexto, iremos fazer a correlação entre o conceito de fornecedor, consumidor e produto, além de nos aprofundar sobre dois artigos: Direito de Arrependimento, quando ocorre a desistência de produto…

explicar a situação, fez uma comparação: imagine que você tem uma Mercedes e aparece um problema no ar-condicionado; vai consertar e descobre que pare resolver esse problema, terá de trocar a carroceria e o motor. O conserto sai mais caro que um produto novo. Então a “batalha” se inicia: o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da empresa é terceirizado e, dos inúmeros contatos que manteve, sempre obtinha a mesma resposta: em ‘24 horas o senhor será contatado para solução do…

Telefones: (019) 3403-1393 / 3403-1392. Juizado de Pequenas Causas. Rua Alferes José Caetano, 1327 Telefone: 3124 1869. INTRODUÇÃO No passado não existia uma lei de proteção as pessoas que adquirem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Foi ai então que em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. A mesma surgiu para fortalecer e proteger…

garantia estendida e de sua utilidade no dia a dia do consumidor, uma vez que o Código de Proteção e Defesa do consumidor já garante o direito de reclamar caso o produto apresente um futuro vício oculto, bem como a forma que a mesma é ofertada a nossa população vulnerável e hipossuficiente. Palavras-Chave: garantia estendida, inutilidade, vício oculto. ABSTRACT This article discusses the sale of extended warranty and its usefulness in everyday consumer, since the Code of Consumer…

determinado bem, produto ou serviço. 2) Qual é a lei que regula esses direitos. Lei 8078/90 da Constituição Federal 3) Conceito de consumidor. pessoa física ou jurídica, que compra ou que utiliza tanto um produto como um serviço como o usuário final do mesmo. 4) Conceito de fornecedor. Pessoa física ou jurídica, publica ou privada que importa, exporta, comercializa, fabrica, monta, produz, cria, constrói, transforma ou distribui um produto ou serviço. 5) Conceito…

do consumidor, obedecendo a ampla limitação e generalidade que disciplina o Novel Civilista de 2002. Vale dizer, que o referido diploma apresenta um amplo conceito de fornecedor, abarcando todos os sujeitos econômicos responsáveis pela oferta de produtos e serviços no mercado consumidor. Os direitos do consumidor, que até antes Carta de 1988, não tinham uma legislação constitucional específica, encontram-se atualmente entre os Direitos e Garantias Fundamentais, bem como entre os…

utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS REDIBIR – rescindir, extinguir o contrato. CONCEITO – trata-se de defeito oculto da coisa recebida através de contrato comutativo ou de doação com encargo, que lhe diminui o valor ou torna a coisa imprópria ao uso a que é destinada. EXEMPLOS – aquecimento excessivo de motor de um automóvel quando sobe ladeiras (RT 77/116) ou prédio sujeito a freqüentes inundações em virtude de chuvas (RT 218/265). FUNDAMENTO JURÍDICO – Os contratos devem ser formados e concluídos…

forma que, dias depois, voltou a apresentar quase a integralidade dos vícios reclamados. Insistiu o requerente no conserto do veículo, tendo entregue novamente o carro na referida concessionária em 10/12/2013, sob a promessa de conserto dos vícios apresentados pelo veículo, ainda em garantia contratual. No dia seguinte o requerente buscou o seu veículo, tendo novamente sido entregue em estado deplorável, sem conserto dos vícios do veículo. Novamente o requerente entrou em contato…