Processo penal

LEIS PENAIS ESPECIAIS - Lei de contravenções penais Dec. nº. 3.688/41 Distinções: crime x contravenção – crimes e contravenções são espécies do gênero infração penal, sendo que a contravenção seria aquela de menor gravidade. Aplicação subsidiária: art. 2 Voluntariedade: art. 3 – a doutrina mais antiga diz que para a pratica da contravenção bastaria a voluntariedade, porém esse entendimento não se aplica mais a luz do principio da culpabilidade que toda conduta ou é dolosa ao culposa, porém o legislador deve permitir a modalidade culposa. Tentativa: art. 4 – não é admitida a tentativa de contravenção, pois crime de mera conduta não admite tentativa, assim como o crime omissivo e crime culposo. Penas: art. 5 – prisão simples, regime aberto em estabelecimento sem rigor penitenciário e em local separo dos demais condenados à reclusão ou detenção, caso falte esse estabelecimento o sujeito tem direito ao regime domiciliar (art. 6) e multa, as penas privativas de direito são substitutivas. Reincidência: art. 7 – considera-se reincidência o sujeito que tenha sido condenado por crime no brasil ou estrangeiro, ou por contravenção no brasil. Contravenção + contravenção = reincidência sentença transitado em julgado Crime + contravenção = reincidência Crime + crime = da reincidência com base no art. 63, CP. Contravenção + crime = não há reincidência. Erro de direito: é o desconhecimento da lei, neste caco o juiz pode deixar de aplicar a…

5 – CRIME E CONTRAVENÇÃO 5.2 - COTRAVENÇÃO CONTRAVENÇÃO Conceito de Contravenção Adotou-se o critério bipartido, não o tripartido, como em outros países. Bipartido - De um lado, o crime ou delito (como expressões sinônimas) E, do outro, a contravenção (que é um crime menor). Tripartido Crime Delito Contravenção Conceito Formal Fato típico e ilícito (Damásio – Lei das Contravenções Penais Anotada – Art.1º) A Lei de Contravenções Penais – Decreto-lei n. 3688/41 é…

DIREITO PENAL V PROF: Me. Fabio Fayet prof.fabio@fayet.adv.br 1ª PROVA 2ª PROVA CRIME TEORIA FINALISTA DA AÇÃO 1) FATO TÍPICO ELEMENTOS COMPONENTES * AÇÃO ou OMISSÃO * NEXO CAUSAL * RESULTADO * TIPICIDADE 2) ILÍCITUDE ELEMENTOS Excludentes: - L.D. - E.N. - E.C.D. - E.R.D. 3) CULPABILIDADE - IMPUTABILIDADE * Menoridade * Doença mental * Desenvolvimento mental retardado ou incompleto * Viciados - POTENCIAL CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE * Erro de Proibição -…

CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS A Parte Geral da Lei das Contravenções Penais, em seus artigos, traz características que as diferenciam dos crimes, quanto às regras gerais do Código Penal, que são aplicadas tanto às contravenções quanto aos crimes. Dispõe o artigo 2º da LCP que a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada em território brasileiro, esta é a regra geral, inclusive contemplada no caput do artigo 5º do Código Penal, da territorialidade.…

Contravenções Penais, n. 3688/41 Introdução Contravenção é uma infração penal, designada de crime menor, punida com pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumuladamente. Não existe na realidade uma diferença substancial entre crime e contravenção penal, pois o mesmo fato pode ser considerado crime ou contravenção pelo legislador, de acordo com a necessidade da prevenção social. Ex: no Brasil, o porte ilegal de armas já foi considerado contravenção penal, com o…

de Contravenções Penais Aluno: Bernardo Bafile Pacifici Universidade FUMEC Turma: 6º E A lei de contravenções penais, positivada pelo DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal como Lei Ordinária. As contravenções penais, especíes das infrações penais, são ilícitos penais de menor gravidade. Desta forma, possuem pena bem inferior ao dos crimes. Alguns pontos da lei de contravenções penais merecem maior atenção por sua…

SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. CRIME DOLOSO: TEORIAS SOBRE O DOLO 2.1 Teoria da representação: 2.2 Teoria da vontade: 2.3 Teoria do assentimento ou consentimento: 3. CONCEITOS E ELEMENTOS DO DOLO 4. O DOLO NO CÓDIGO PENAL 5. TIPO SUBJETIVO 5.1 Tipos subjetivos que se esgotam no dolo e tipos subjetivos que reconhecem outros elementos. 5.2 Classes de tipos com elementos subjetivos distintos do dolo. 6. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 7. ESPÉCIES DE DOLO …

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL CURSO DE DIREITO – CAMPUS TUBARÃO E IÇARA DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: SILVIO ROBERTO LISBÔA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (LCP) – Decreto Lei 3.688/41 CONTRAVENÇÕES PENAIS - CONCEITO: “Infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais. São os chamados deliti nani…

sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIV: constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; IMPORTANTE: ENFIM, NO BRASIL O CRIME DE TORTURA É PRESCRITÍVEL? CF/88 (DIZ QUE PRESCREVE) X T.I.D.H. ([IMPRESCRITÍVEL] não ratificado por quórum de emenda- infraconstitucional) 1ª. CORRENTE- Prevalece a CF/88, por ser superior (prescreve) [PREVALECE]; 2ª. CORRENTE- Deve prevalecer a norma que…

União Metropolitana de Educação e Cultura UNIME Quanto a Voluntariedade do Agente Trabalho da disciplina Direito Penal, do Curso de Direito , apresentado pelo aluno Pedro Sillas Leal Soares, do 2º semestre, Matutino, ao professor Manoel Messias. Itabuna-BA 03/11/2013 União Metropolitana de Educação e Cultura - UNIME Direito Pedro Sillas Leal Soares Quanto a…