Voluntariedade Contravenção Penal

Aula 2 – D. Penal – Satélite Prof. Arthur Trigueiros 1. Infração penal - GÊNERO - Crimes ou Delitos - Contravenções penais critério dicotômico 2. Conceito legal de infração penal – art. 1º LICP - crime: infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa - contravenção: infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente OBS: Reclusão e…

Damásio de Jesus LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ÍSSE DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3-10-1941 2010 r l Ju i E d ito ra S araiva Editora Saraiva IS B N 978-85-02-15608-1 Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP) (Cômoro Brosileira do Livro, SP, Brosil) Rua Henrique Sdioumonn, 270, Cerqueiro Césor — Sõo Paulo — SP CEP 05413-909 (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2J o 6®, das 8:30 às 19:30 sorofvoiur@editorosoroivo.com.br Acesse: www.soraivojur.com.br Jesus,…

Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC COMENTÁRIOS SOBRE O DECRETO – LEI (3.688/41) LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NOVA CRUZ / RN 2012.1 ALCINO LEONARDO DE ALMEIDA FILHO HUGO CESAR DE LIMA CABRAL IVANALDO FRANCISCO DA SILVA MICHELL CLEYFTON CUNHA LIMA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Comentários sobre “A lei de Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41)”, elaborado na disciplina de Crimes em Espécie III, que tem como objetivo complementar a segunda…

infração penal e depende da vontade humana. Existem regras e construções teóricas que servem para todos e qualquer crime. 2. Sistema de classificação das infrações penais  tricotômico 1. Crime: pena mais grave 2. delito: pena menos grave 3. contravenção penal: sanção mais leve  dicotômico 1. Crime = delito BRASIL 2. contravenção…

desta constatação, este trabalho pretende enfatizar esclarecer alguns pontos relacionados a poluição sonora, seus efeitos na saúde humana, quais as fontes emissores da poluição, se podemos caracterizar poluição sonora como crime ambiental ou contravenção penal e por fim, trazer algumas legislações afeta ao caso. 2.POLUIÇÃO SONORA Antes de falarmos de poluição sonoro é importante se tratar da distinção entre som e ruído: o som é qualquer variação de pressão no ar, na água, etc., que…

no estilo revisão Unidade 02: Fontes do Direito Penal 1. Interpretação da Lei Penal 1a. Fontes Materiais: (produção) – União (Poder Legislativo) art. 22 cp: compete privativamente da união, mas, delegar aos estados membros a possibilidade de legislar sobre direito penal, através de lei complementar, §, art. 22cf. 1b. Fontes Formais: Imediata: Faz Lei (lei em sentido restrito) Mediata: Princípios gerais do direito e costumes 2. Lei Penal: 2a. Não-incriminadora: Permissivas:…

crimes hediondos, por força da súmula vinculante nº 26. Em virtude da súmula 439 pode ser determinado em casos “peculiares” desde que em decisão fundamentada. PRIVATIVAS DE LIBERDADE RECLUSÃO DETENÇÃO PRISÃO SIMPLES – aplicável às contravenções penais. DIFERENÇAS ENTRE RECLUSÃO E DETENÇÃO: RECLUSÃO Regime Inicial: Fechado, semiaberto e aberto. Medida de segurança: internação Interceptação telefônica: admite. DETENÇÃO Semiaberto e aberto Pode ser tratamento ambulatorial. Não admite.…

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (atualizada até a alteração produzida pela Lei nº 9.521, de 27.11.97) DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Lei das Contravenções Penais. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS PARTE GERAL Aplicação das regras gerais do Código Penal Art. 1° - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso

INTEGRADAS HÉLIO ALONSO Comentários à lei de contravenções penais (Decreto-lei 3.688/41) Professora Solange de Oliveira Ramos Msc. Direito Penal e Processual Penal Especialista em Direitos Humanos 2012 1) Noções Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de…

FACULDADE ASPER CURSO:DIREITO 1º PERÍODO MATÉRIA:DIREITO PENAL PROFESSOR:LARISSA RAMOS ALUNA:VALESKA PEREIRA CHAVES TRABALHO DE DIREITO PENAL TÍTULO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS Título de delito Utiliza-se a expressão infração penal para abranger o crime e a contravenção, segundo a classificação dada pela lei. Título da infração penal é sua denominação jurídica. Exemplificando, no art. 121, caput, o título é homicídio simples, no art. 155, caput, é furto, no