Visita Intima Do Preso

33722-4, com a finalidade de apurar os fatos publicados na “Revista Isto É“, edição nº 1677, informando sobre a gravidez da reclamante, em que estariam envolvidos servidores do Departamento da Policia Federal, responsáveis pela custódia da reclamante e presos de justiça. Naquela ocasião, a Reclamante Gloria de Los Angeles Treviño Ruiz, cidadã mexicana, estava sendo submetida ao processo nº 783, estando a disposição do Supremo Tribunal Federal. No dia 16 de janeiro de 2002, o…

CF); É sigiloso: art. 20, CPP – garante a eficácia da investigação; preserva a privacidade do investigado.  Só não é sigiloso para: o juiz; MP; e advogado Obs.: art. 7º, EAOAB – o advogado tem sempre acesso aos autos do inquérito policial e ao preso: em razão do desrespeito ao estatuto, o STF editou a súmula vinculante 14. Contra ato ou decisão que negar acesso aos autos, cabe reclamação direta ao STF (art. 103-A, CF). É dispensável: é dispensável para o início da ação penal,…

das parcerias público-privadas, na tentativa de suprir o grande problema da superlotação carcerária. Pelos mais diversos fatores não há, atualmente, condições de se alcançar o principal objetivo da Lei de Execuções Penais que a ressocialização do preso. A realidade prisional brasileira é gravíssima, mas alguns estados implantaram, há alguns anos, o sistema de gestão compartilhada. Com experiências no campo internacional em privatização de presídios ocorrendo desde a década de 80, e com…

constitucionais. Acerca dos mesmos, resume-se tratarem-se dos princípios: da Legalidade, da extra-atividade da lei mais favorável, da individualização da pena, da responsabilidade pessoal ou personalidade da pena, da limitação das penas, do respeito ao preso, da presunção da inocência e da proporcionalidade. Os primeiros estão explícitos na Constituição Federal, enquanto o último é um princípio implícito. A seguir, analisaremos um a um. 3.1 Princípio da Legalidade O princípio da…

BEECARIA, Cesare, Marchesi di, . Dos delitos e das penas; trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro, 1996. BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Edipro, 1999. BOLSANELLO, Elio. Panorama dos processos de reabilitação de presos. Revista Consulex, v. 2, n. 20, p. 19-21, ago. 1998. JESUS, Damásio E. de. Sistema penal brasileiro: execução das penas no Brasil. Revista Consulex, v. 1, n. 1, p. 24-28, jan. 1997. Revista CEJ, Brasília, Ano XI, n. 39, p.…

indicador de desempenho: o número de fugas e rebeliões. Trancar bem os presos parece ter sido, por muitos anos, sinônimo de boa gestão prisional. Esse histórico desinteresse sobre a administração prisional tem no caso de Minas Gerais um dos seus melhores exemplos. A situação do Estado é emblemática. Desde a quase 50 anos atrás, quando a Penitenciária Agrícola de Neves dava ao Estado o status de modelo em recuperação de presos, o sistema penitenciário tem sido relegado ao esquecimento. A…

referente. Trata-se de um estudo com abordagem qualitativa, de caráter exploratório-descritivo. Após a aprovação do comitê de ética em pesquisa da ULBRA-Canoas, a coleta dos dados aconteceu em uma instituição prisional, que abriga um total de 311 presos em regime fechado, com ala feminina que compreende duas celas e 17 presidiárias. Os quatro encontros foram realizados nos meses de outubro e novembro de 2011, utilizando-se a técnica de grupo focal. A análise foi realizada através da…

implementação das parcerias público-privadas no Sistema Penitenciário faria com que houvesse maior efetividade no real cumprimento dos objetivos que deram inicio ao encarceramento, visto que o Estado não vem cumprindo com anseios da resocialização dos presos, saindo estes de lá aprimorados na arte do crime. Portanto com a implementação das parcerias, haveria uma severidade e alta organização por parte da parceira privada, vez que ela visa lucro, e tal lucro seria somente alcançado com a…

4 acusados foram barbaramente torturados. Toda a armação visou livrar o verdadeiro assassino Um caso escabroso mexe com a cúpula da Secretaria de Segurança do Paraná. Uma menina de 14 anos, Tayná, foi assassinada. Ela estaria grávida. Foram presos quatro funcionários de um parque de diversões, que confessaram estupro e assassinato. Quando o laudo criminal ficou pronto constatou-se que a menina não havia sido violentada e sua morte ocorre após a prisão dos quatro suspeitos. O…

Denise Onofre (2007.) Os presos fazem parte da população dos empobrecidos, produzidos por modelos econômicos excludentes e privados de seus direitos fundamentais de vida. Ideologicamente, como os “pobres” são jogados em um conflito entre as necessidades básicas vitais e os centros de poder e decisão que as negam. São, com certeza produtos da segregação e do desajuste social,da miséria e das drogas,do egoísmo e da perda de valores humanitários. Pela condição de presos ,seus lugares na…