Estupro de vulnerável

pratica do ato sexual? O Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Código Penal traz uma forma nova de abordagem dos crimes sexuais, introduzindo na lei a figura do vulnerável, previamente inexistente. Talvez resida nisso um dos aspectos mais dignos de elogios da lei. Resistindo a algo que se vê com crescente frequência em novas leis penais, o legislador evitou usar o termo “vulnerável” como elemento normativo do tipo, o que causaria sérios transtornos na interpretação e aplicação da lei. Ao contrário, definiu precisamente o seu conteúdo. E por vulnerável, entende-se a pessoa que, por sua idade (ora fixada em 14 anos, ora em 18), deficiência mental ou outra causa que impeça a resistência, tem menor capacidade de autodeterminação, de consentir livre e validamente e de dispor de seu próprio corpo. Mas o sucesso do legislador em escapar da armadilha de utilizar o termo vulnerável como elemento normativo não torna o Capítulo imune a críticas. Passo, então, à análise do CRIME ESTUPRO DE VULNERÁVEL. A presunção de violência que existia na redação original do Código Penal foi mantida, mas não como uma disposição geral aplicável aos artigos precedentes, mas como tipo penal autônomo. Originalmente, as hipóteses de presunção de violência, que eram previstas no art. 224 (revogado pela Lei 12.015/2009), atuavam substituindo o elemento do tipo violência dos artigos 213 e 214. Pela construção de um novo tipo penal que dispõe simplesmente “ter conjunção carnal ou…

(em 10/7/2014 21:12:17) Questão 2 Considerando as atribuições dos organismos de Segurança Pública, encontre, na segunda coluna, todos os itens que estão relacionados a cada um dos elementos da primeira coluna e selecione a alternativa correta: 1. Polícia Judiciária ( ) Polícia Rodoviária Federal ( ) Polícia Ferroviária Federal ( ) Polícia Federal e Polícia Civil ( ) Polícia Federal e Polícia Militar 2. Polícia Administrativa ( ) prevenção do ilícito penal e…

internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, sendo possível, ainda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional, assumirem o status de emendas constitucionais, i. e., acima das demais leis. De acordo com tese firmada no Supremo Tribunal Federal, os tratados sobre direitos humanos que não forem aprovados no Congresso Nacional possuem status de norma __________, mas __________. Os termos que completam…

última revogada. A primeira, diz respeito ao crime de latrocínio, o qual se encontra tipificado no artigo 157, §3, do Código Penal, no capítulo destinado aos crimes contra o patrimônio. Consubstancia, portanto, uma espécie de roubo, qualificado pelo resultado morte, sendo, dessa maneira, um crime complexo, correspondendo à fusão de dois delitos, quais sejam, o roubo e o homicídio. As controvérsias advindas da ausência de regulamentação legal para as situações em que um desses dois…

Carta Magna traça os: Sua resposta: direitos e garantias fundamentais (em 22/7/2015 00:49:58) Questão 7 Considerando os tipos penais relacionados à atividade policial, julgue a veracidade das seguintes afirmações.  O juízo de tipicidade realizado pelo policial não vincula a autoridade policial nem o Ministério Público que poderão, a depender dos fatos, entender que a conduta apresentada amolda-se a outro tipo ou, até mesmo, que não configura ilícito penal.  A…

traça os: Sua resposta: direitos e garantias fundamentais (em 18/11/2014 14:58:44) Questão 7 Considerando os tipos penais relacionados à atividade policial, julgue a veracidade das seguintes afirmações. · O juízo de tipicidade realizado pelo policial não vincula a autoridade policial nem o Ministério Público que poderão, a depender dos fatos, entender que a conduta apresentada amolda-se a outro tipo ou, até mesmo, que não configura ilícito penal. · A…

privados não significa a projeção da dignidade humana, não havendo relação alguma com a integração em sociedade ou na família. IV. De acordo com as prerrogativas do Poder Público, para a consecução de seus fins, a necessidade de segurança máxima, em face da periculosidade de determinado agente de um crime hediondo, afasta completamente a responsabilização do Estado e de seus agentes quando o tratamento que lhe é dispensado resulte em dano físico e moral. Está correto o que se afirma…

policial diante de alguns tipos de crime Neste módulo, você estudará três temas fundamentais da ação cotidiana dos profissionais da área de Segurança Pública: A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, o abuso da autoridade e os crimes de resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa. A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal Considerações sobre a súmula são indispensáveis, uma vez que o tribunal ao editá-la regulou o emprego das algemas, que…

ALEGAÇÕES FINAIS diante da matéria fática e jurídica que consubstancia o presente feito, articulando para tanto, o que segue abaixo. DOS FATOS Nos moldes da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, pesa sobre o acusado, a imputação do ilícito penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, conforme narrado na denuncia. A denúncia foi recebida (fl. 45/46). A defesa escrita foi apresenta às fl. 62/66. Inquirição das vitimas e testemunhas…

Stenert Schmidt. Passo Fundo,12 de Abril de 2015. Meios executórios. O agente deve constranger alguém,mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Trata-se dos meios executórios da nova definição de estupro. Veja-se que o estupro, na realidade, constitui uma espécie de crime de constrangimento ilegal, na medida em que a vítima é coagida, devido ao emprego de violência ou grave ameaça, a fazer algo…