Violencia Direito E Legislação

para os homens e de 75 anos para as mulheres. Para todos os efeitos, a legislação considera e protege as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A mulher, por sua vez, é aquela pessoa do sexo feminino, biologicamente definida. A Lei Maria da Penha protege todas as mulheres, sem distinção de idade, o que engloba a criança e a idosa, desde que do sexo feminino. Além do que, a proteção é integral, mas para os casos de violência doméstica, como se verá adiante. O legislador entendeu…

questão da Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica no Município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro. Embora a temática a respeito da violência doméstica contra a mulher venha sendo bastante discutida, vemos que no que tange a efetividade das políticas públicas que direcionam para uma concretude das ações da Rede Intersetorial de Serviços, ou seja, do conjunto de equipamentos que advém dessas políticas de enfrentamento à violência contra a mulher pouco tem…

.07 1.3 Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher.........................................08 2 Íntegra da Lei Maria da Penha....................................................10 LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. 3 Alguns números sobre a violência..........................................24 contra as mulheres no Brasil 4 Objetivo Geral..................................................................................................28 4.1 Ministra da SPM, operadoras da Justiça e…

FANEC - Faculdade Natalense de Ensino e Cultura Curso: Direito Período: 6° Disciplina: Proteção Penal ao Patrimônio Professor: Manoel Fernandes Braga Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista • CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 • Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: • Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação • • • • dada pela Lei nº 9.777,…

FACULDADE DE DIREITO - FADIR PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA LAURA RODRIGUES PATRICIO A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESPAÇO DA ALDEIA INDÍGENA EM DOURADOS – MS. Dourados /2011 FACULDADE DE DIREITO - FADIR PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA LAURA RODRIGUES PATRICIO A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESPAÇO DA ALDEIA INDÍGENA EM DOURADOS – MS. Monografia apresentada como requisito parcial para o término do curso

sexual com intervenção dos vários sectores no atendimento médico, administação e colicial,constatam também diferenças pronunciadas no modo como a violência sexual das crianças é abordada e valorizada. Há 3 conjunto de questões referidos pelo grupo,que são: primeiro tem haver com a definição de menor e da criança,e a idade que os define.Pela convenção dos direitos da criança,pela constituinção da republica e pela legeslação aprovada, como a lei da família,considera-se que criança é todo…

DEFESA DO ANIMAL DOMÉSTICO Juliana de Andrade Fauth  Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Direito do Estado pela Faculdade Baiana de Direito/JusPodivm. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo Instituto de Excelência Ltda. Mestrando em Relações Sociais e Novos direitos pela Universidade Federal da Bahia. Advogada. E-mail: Juliana.fauth@gmail.com Área do Direito: Direito Ambiental RESUMO: Aborda-se neste trabalho o tema da…

Atualidade Andrade, Silvia Cristina; Silva, Daiane da Luz; Flores, Carlos Eugênio; Martins, Franclin Barbosa; Reis, Reilan dos; Santos, Pedro Leandro Batista dos. DIRA74 - História do Direito – Professor Júlio Rocha Resumo O presente trabalho faz parte da avaliação da disciplina DIRA74 - História do Direito e tem por finalidade abordar aspectos relevantes sobre a temática: o trabalho escravo na atualidade; apresentar algumas concepções acerca da escravidão na atualidade a…

Normal Legislação e Normalização 1 - Direitos Sociais: Artigo 6º, CF/88 Como dimensão dos direitos do homem são prestações positivas estatais, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. (José Afonso da Silva, Manual da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 50). DICA: PROMESSA a TI P Laze R M O Proteção à M E S S A a T rabalho Proteção à I…

dos direitos das mulheres como direitos humanos no Brasil. Aclamada pela Organização das Nações Unidas como uma das leis mais avançadas no enfrentamento da violência contra as mulheres no mundo (UNWomen, 2011), essa legislação contempla medidas judiciais e extrajudiciais adotando uma concepção ampla de acesso à justiça e a direitos a partir da perspectiva de gênero. Por sua abrangência, o texto legislativo é também considerado um conjunto de políticas públicas para o enfrentamento da…