Violencia Direito E Legislação

profissionais de saúde precisa fazer A notificação da violência doméstica pelos profissionais de saúde contribui para o dimensionamento epidemiológico do problema, permitindo o desenvolvimento de programas e ações específicas. O objetivo do trabalho foi verificar a responsabilidade desses profissionais em notificar a violência, especialmente a doméstica e as possíveis implicações legais e éticas a que estão sujeitos. INTRODUÇÃO A violência doméstica representa toda ação ou…

TRABALHO DE PSICOLOGIA TEMA: Violência contra a Mulher, seus efeitos psicológicos. Grupo 3 ANGELISE - RA 14713 BELSSAZAR - RA 14738 CAMILA - RA 14742 FABRICIO - RA 14727 KEILA - RA 14.711 MARGARIDA - RA 14693 SIMONE - RA 14709 THAMIRES – RA 14746 1 Professora: Sônia Sorranzo Instituição: Facp Faculdade de Paulínia Curso: Direito - Semestre: 1° - noturno Data entrega: 24/05/2013 “A violência não é força, mas fraqueza, nem nunca poderá ser criadora de coisa alguma, apenas destruidora.”…

alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. 2…

sobre prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. - Histórico da Convenção Em 1993 foi adotada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher. Foi a partir da definição dada por tal instrumento ao termo “violência contra a mulher” que o problema passou a ser tratado como específico. Segundo Flávia Piovesan a definição dada por tal instrumento internacional à violência contra a mulher “rompe…

punições que poderiam ser aplicadas ao agressor. Mas com advento da citada Lei foi possível modificar a realidade. A partir de 7 de agosto de 2006, quando foi sancionada a Lei Maria da Penha a nova legislação passou a analisar os crimes contra as mulheres uma violação dos direitos humanos. Tornou-se inaplicável a Lei 9.099 (art. 41) a este tipo de delito, assim não cabe o procedimento sumaríssimo. Foi aumentada a pena de dois para três anos, reconhecida a possibilidade de…

As discussões em torno da legitimidade da redução ou não da maioridade penal no Brasil sempre estão em voga. A legislação como um todo entende que o menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos e adota o sistema biológico, em que é considerada somente a idade do jovem, independentemente de sua capacidade psíquica. Onde o mesmo deve receber tratamento diferenciado do adulto. A maioridade penal fixada em 18 anos…

O FEMINISMO E A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO A MULHER NO BRASIL COMO INFLUÊNCIA NA FAMÍLIA BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA. Mistretta, Daniele Resumo: Este artigo pretende mostrar a influência das mulheres e do feminismo brasileiro na denominada “crise da família”, tendo como princípio norteador às leis de proteção as mulheres implantadas no Brasil, desde a década de setenta, culminando com a Lei Maria da Penha, que hoje regula a violência doméstica e familiar. Palavras chave:…

alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não arte, oficio, profissão ou industria, ou a trabalhar durante certo período ou em determinado dias: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente á violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um ) ano, e multa, além da pena correspondente á violência. …

Mulheres/Paraná)____________________________________________14 6. PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE MULHERES____________________15 6.1Central de Atendimento às Mulheres – Ligue 180 6.2 Centros de Referência Especializados de Atendimento às Mulheres em situação de Violência 6.3 Núcleo das Mulheres nas Casas do Migrante 6.4 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) 6.5 Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) 6.6 Casa de acolhimento provisório de curta…

1 – Introdução O Direito Penal objetiva, assegurar a validade dos valores ético-sociais positivos e, ao mesmo tempo, o reconhecimento e proteção desses valores, que, em outros termos, caracterizam o conteúdo ético-social positivo das normas jurídico-penais. A soma dos bens jurídicos constitui, afinal, a ordem social. Os bens jurídicos são bens vitais da sociedade e do indivíduo, que merecem proteção legal exatamente em razão de sua significação social. No Brasil, a partir do Estado…