Violencia Direito E Legislação

UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE RENATO AZEREDO GOMES VIOLÊNCIA URBANA, SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIEDADE CAMPOS DOS GOYTACAZES 2014 RENATO AZEREDO GOMES VIOLÊNCIA URBANA, SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIEDADE Trabalho de conclusão de disciplina a partir dos textos discutidos, no decorrer do curso de Especialização, Organização, Gestão das Instituições de…

de violência e marginalidade. Todavia, diante da realidade do sistema prisional brasileiro torna-se evidente que essa medida é totalmente inviável, sendo mais cabível aplicar efetivamente os institutos jurídicos já existentes e implementar políticas públicas que viabilizem a estagnação e diminuição dos índices de atos infracionais. 1. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre a viabilidade de se reduzir a maioridade penal no Brasil. Casos diários de…

Comentários ao artigo 203 do Código Penal brasileiro RESUMO O presente trabalho pretende analisar o artigo 203 do Código Penal brasileiro e, assim, realizar um estudo detalhado acerca do delito nele previsto, qual seja a frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Antes, contudo, para uma melhor compreensão do artigo supracitado é necessário se fazer um breve estudo acerca da organização do trabalho, de maneira a se buscar sua função e seu entendimento. Defende-se neste…

SOCIAL NOS CONSELHOS DE POLÍTICAS E DE DIREITOS” 1. Você considera que o conselho enquanto órgão fiscalizador amplia/garante direitos ou vem a serviço da gestão pública? R- Os Conselhos são espaços de formulação, promoção e defesa de direitos, são espaços de controle social, normatizadores e definidores de diretrizes das políticas na perspectiva da garantia dos direitos humanos, sociais e políticos e por assim ser considero que amplia e garantem direitos, mas infelizmente nem todos…

Idade Moderna e a estruturação do Estado-Nação1. Porém, por diversas vezes podemos perguntar o que é ser um cidadão ou o que é cidadania? Veja bem, em direito, cidadania é a condição da pessoa natural que, como membro de um Estado, se acha no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida política. Portanto, cidadania é o conjunto dos direitos políticos de que goza um indivíduo e que lhe permitem intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou…

PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL No Brasil, a violência estrutural, responsável pela desigualdade social , contribui com o desenvolvimento da violência interpessoal, nos diferentes segmentos sociais, em especial na dinâmica e no modelo familiar. Estudos apontam que a violência doméstica faz parte de um contexto socioeconômico e cultural, que pode influenciar o comportamento agressivo dos familiares, os quais tendem a repetir as condições de…

Penha’, foi criada com o objetivo de proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar, como bem preconiza o preâmbulo da referida lei: “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; [...]”1. Desde o seu nascimento…

VIOLÊNCIA DOMÈSTICA A violência é um fenômeno histórico que se caracteriza de muitas formas na sociedade brasileira e no resto do mundo. A escravidão, a colonização mercantilista, o coronelismo, unidos a um Estado caracterizado pelo autoritarismo burocrático, contribuíram enormemente para o aumento da violência que atravessa a história de nosso país. Atualmente a violência, no geral, é um problema social que atinge indivíduos de diferentes idades, classes e raças em todo o mundo sendo que

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA CONCEPÇÃO IDEOLÓGICA 1Mariana Barbosa 2Priscila S. Pereira 3Tailine Freitas 4Wandersom Daniel Resumo: Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente.…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA CURSO DE DIREITO NILZA RENATA MOREIRA FORTUNA A LEI MARIA DA PENHA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: princípios e fundamentos jurídicos 1 RIO DE JANEIRO 2011 – 1 A LEI MARIA DA PENHA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 princípios e fundamentos jurídicos NILZA RENATA MOREIRA FORTUNA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Roberta Lemos…