Enfrentamento da violência infanto-juvenil no Brasil

PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL
No Brasil, a violência estrutural, responsável pela desigualdade social
, contribui com o desenvolvimento da violência interpessoal, nos diferentes segmentos sociais, em especial na dinâmica e no modelo familiar. Estudos apontam que a violência doméstica faz parte de um contexto socioeconômico e cultural, que pode influenciar o comportamento agressivo dos familiares, os quais tendem a repetir as condições de exploração e abandono de que são vítimas, contribuindo assim para a perpetuação da violência contra crianças e adolescentes, num ciclo vicioso7.
No que diz respeito à violência interpessoal, no nosso país, há cerca de três décadas, vem sendo estudada a violência doméstica (intradomiciliar), cometida pela família ou responsáveis, tanto pela magnitude, como pelas repercussões do problema8
. A violência intrafamiliar representa um importante fator de impedimento para o adequado desenvolvimento e integração social de crianças e adolescentes, em consequência dos traumas físicos e psicológicos, durante a trajetória de vida, sendo, frequentemente, justificada pelos agressores como formas de educar e corrigir transgressões de comportamento9, 10
Segundo a Política Nacional de Redução da mortalidade por Acidentes e Violências, do Ministério da Saúde, a violência doméstica representa um problema de saúde pública e deve ser avaliada e notificada1
Nesse contexto, o conjunto de leis e instrumentos legais que garantem a essa população seus direitos e interesses necessitam ser mobilizados pelos diferentes segmentos, grupos sociais e profissionais, com vistas a viabilizar a prática desses direitos, frente à sociedade e à família. Cabe destacar o papel do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - lei 8.069, 1990), cujo principal desafio é a legalização e reorganização das práticas de atendimento e proteção à infância e adolescência, nos aspectos jurídicos, atenção biopsicossocial, direitos fundamentais,