Violação Menores

grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho; b) A protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 72.º do Código do Trabalho.…

parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. qualidade Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. O…

contra a Dignidade Sexual. Esta foi a primeira grande mudança que a lei trouxe, de fato não há doutrinador que não critique aquela nomenclatura esdrúxula, seria curioso se ainda hoje no século XXI pensássemos nos crimes gravíssimos que implicam na violação da liberdade sexual como crimes violadores apenas dos bons costumes, era uma nomenclatura totalmente obsoleta e desatualizada, havendo a necessidade de tal modificação. O primeiro capítulo do título VI da parte especial do Código…

ATIVIDADE ESTRUTURADA ASSUNTO: • Acidente de trabalho; • Direitos assegurados à empregada gestante; • Trabalho de menores nos lixões; • Justa causa e rescisão indireta; • Assédio moral nas relações de trabalho; • Normas de medicina e segurança do trabalho; • Atestado médico para fins de comprovação do estado gravídico de sua; empregada no ato de admissão ou demissão. RESENHA Acidente de trabalho Com base o art. 19 da Lei n° 8.213/91, relata que o "acidente do trabalho é o

Entende-se como responsabilidade extracontratual aquela que resulta da violação de um dever geral de abstenção, contraposto a um direito absoluto. Todo aquele que comete um dano a outrem tem o dever de reparar esse dano. No que diz respeito a responsabilidade extracontratual, pode-se delimitar que o agente não tem vínculo contratual com a vítima, contudo, existe o vínculo legal. Por conta de um descumprimento do dever legal, o agente, passa a ter responsabilidades de ação ou omissão,…

hipótese de violação do dever jurídico e “norma primária” - que define o dever jurídico em face de determinada situação de fato. Assim, reduzindo à fórmula prática, temos: norma secundária: “Dado ñP, deve ser S” - Dada a não prestação, deve ser aplicada a sanção. Ex.: o pai que não prestou assistência material ao filho menor deve ser submetido a uma penalidade. norma primária: “Dado Ft, deve ser P” - Dado um fato temporal deve ser feita a prestação. Ex.: o pai que possui…

resultado morte 6. Maus tratos simples 7. Rixa simples 8. Difamação 9. Injuria 10. Constrangimento ilegal simples; 11. Ameaça 12. Violação de domicílio simples 13. Violação, sonegação ou destruição de correspondência e violação de correspondência e violação de comunicação telegráfica radioelétrica ou telefônica simples 14. Divulgação de segredo 15. Violação de segredo profissional 16. Alteração de limite, usurpação de águas e esbulho possessório 17. Dano simples 18.…

grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho; b) A protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 72.º do Código do Trabalho. Artigo 2.º…

FATOS O impetrante exerceu por 15 anos suas atividades profissionais no cargo de fiscal agropecuário federal junto ao Ministério da Agricultura. Tal emprego garantia-lhe o sustento pessoal e de sua família, composta por sua esposa e três filhos menores. Durante este tempo o impetrante atuou com o zelo e eficiência exigidos dos profissionais atuantes na Administração Pública, tendo, inclusive, sido premiado por dois anos consecutivos pela excelência no desempenho de suas atividades.…

lei reuniu os dois tipos em um tipo só, poderia ter mudado o nome. Ao invés de estupro para violação sexual violenta. Se vocês forem analisar o direito comparado, lá não se fala em estupro, mas se fala em violação sexual. E seria melhor não se falar mais em estupro no Brasil porque hoje o homem pode ser estuprado. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela…