Violação Dos Princípios Constitucionais Democráticos E R

O CASO DOS IRMÃOS NAVES: uma breve análise constitucional atual José Ronaldo Balbino de Sá1 Lucas Rocha Oliveira2 Thales de Oliveira Assis3 Pérsio Henrique Barroso4 RESUMO A análise do maior erro jurídico de nosso país, sob uma ótica constitucional principiológica nos revela todo o processo arbitrário e desumano a que foram submetidos os irmãos Naves em 1937. O Poder Judiciário enfraquecido e negligente, aliado ao sistema governativo opressor e desumano deixou dois…

decorrentes da violação da privacidade na divulgação de informações pelos meios de comunicação social. Parte-se da digressão histórico-filosófica dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e comunicação e da privacidade, no Estado Democrático de Direito. A partir daí, analisam-se os papéis da censura, do Poder Judiciário e do interesse público. Em seguida, constata-se que quando há colisão entre dois direitos fundamentais, o instrumento pacificador é o princípio da…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: I – DIREITO CONSTITUCIONAL: Visão geral dos poderes no Brasil: Poder executivo, formado por duas partes - governo (comando) - Adm. Publica (executa as decisões do governo): ● forças armadas ● segurança pública ● burocracia civil (máquina burocrática) Administração pública 1- Descentralizado no território a) Municipal: guarda municipal (zelador, zelar pelos bens/ serviço/ interesses do município), armamento depende do nº de habitantes, pode formar guarda…

A natureza normativa do preâmbulo da Constituição de 1988 Cíntia Garabini Lages Mestre e doutoranda em Direito pela Puc Minas Professora de Direito Constitucional da Universidade de Itaúna e da Puc Minas Resumo O presente estudo objetiva contribuir para uma compreensão adequada do caráter normativo do preâmbulo constitucional, no contexto do paradigma procedimental de estado. Para tanto, inicialmente buscou-se reconstruir as teorias que versam sobre a natureza normativa…

O que é o Direito Penal e para que serve: senso comum. 1.2. A visão interdisciplinar do Direito Penal. 1.3. Conceitos de Direito Penal. 2. O Direito Penal. 2.1. Missões ou Funções no Estado Democrático de Direito. 2.2. Características. 2.3. Fontes. 2.4. As demais Ciências Penais: criminologia, política criminal, penalogia e vitimologia. 3. O Controle Social ­ Penal e o Estado Democrático de Direito. 3.1.Conceito . 3.2.Espécies : formal e informal. 3.3.Controle Social­Penal:…

SANTOS TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-I: Liberdade de Imprensa e Direitos da Personalidade ARACAJU-SE 2014 ANDREY FELIPE ROCHA MELO ELMO MELO DE MENEZES GABRIEL SANTANA VASCO VIANA JÉSSICA SOUTO DE FIGUEIREDO JOSÉ CARLOS JOSÉ HEBERT LIMA SANTOS TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-I: Liberdade de Imprensa e Direitos da Personalidade Medida de Eficiência da Universidade Tiradentes, para a disciplina Direito Constitucional I, ministrada pelo…

esumo: O presente trabalho trata, a partir do paradigma estruturado pela Criminologia Critica, das reais funções exercidas pelo sistema penal, demonstrando, especificamente, a inconstitucionalidade, via ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana, que acompanha o programa normativo expresso na política de drogas adotada pela Republica Federativa do Brasil, manifesta, hodiernamente, pela Lei 11.343/06, ao mesmo passo que acompanha a ação real do sistema incidente, de forma seletiva,…

assunto discutido tem repercussão geral, uma vez que se discute aplicação do princípio da motivação das decisões judiciais, matéria afeta a toda a prestação jurisdicional. Com efeito, o dever do julgador em tornar públicos os motivos dos quais resultaram seu (livre) convencimento irradia-se para todos os ramos do Direito, pois está ligado à própria validade dos pronunciamentos judiciais, sendo inconteste, pois, que sua violação acarreta grave insegurança jurídica e transcende os…

denunciados condenados. II – DO DIREITO Aplica-se o princípio da insignificância, quando visível a desproporção entre ação (crime) e a reação (castigo)1. O referido princípio permite seja desconsiderara a tipicidade material de fato que, embora típico formalmente, por sua reduzida expressividade, constitua ação de bagatela, a ponto de alcançar maior significado, diante do juízo de reprovação penal. Portanto, a aplicação do princípio da insignificância, como excludente de…

m³ de madeira em toras de essências nativas diversas, na madeireira de propriedade do Autor, com sede Avenida Principal, s/nº, KM 25, Distrito de Japoranã, Nova Bandeirantes/MT. Além da apreensão da madeira o Autor foi autuado em multa no valor de R$ 175.562,70 (cento e setenta e cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais, setenta centavos), ainda, foi punido com embargo da área e da atividade da empresa, Ocorre que, a empresa do autor, esta em funcionamento a menos de 40 dias, e,…