Violação Direito Constitucional Manifestações

Sergio Machado Turma:2.10 MANIFESTAÇOES DE 2013 No primeiro semestre de 2013, uma série de manifestações populares ocorreu nas ruas de centenas de cidades brasileiras. Tendo inicialmente como foco de reivindicação a redução das tarifas do transporte coletivo, as manifestações ampliaram-se, ganhando um número imensamente maior de pessoas e também novas reivindicações. A violência policial aos atos também contribuiu para que mais pessoas fossem às ruas para garantir os direitos de…

homo, ibi societas – onde há Homem, há sociedade. No entanto, infere-se que a vivência em sociedade apenas será possível se existirem conjuntos de normas que pautem comportamentos e resolvam conflitos – ubi societas, ibi jus (onde há sociedade, há Direito). Ordem natural – ordem de necessidade, cujas normas se aplicam de forma invariável e constante, independentemente da vontade do Homem (indo mesmo contra esta). São normas inerentes à própria natureza dos seres Ordem social – ordem de…

1 Notas: 1 1. Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Escolher uma resposta. Resposta correta: Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. Comentário resposta correta: Sabe-se que, existindo uma lide ou litígio e havendo provocação pelas partes, incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais, mediante a atividade chamada de prestação jurisdicional, no âmbito de um processo, cujo ponto culminante é…

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL A Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial é um dos principais tratados internacionais em matéria de Direitos Humanos. Foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 21 de dezembro de 1965, entrando em vigor em 4 de janeiro de 1969. Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se em princípios de dignidade inerentes a todos os seres humanos, e…

As ciências sociais analisam as manifestações da sociedade, quer materiais, quer simbólica. (texto incompleto, terminar) *Direito; A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. É uma disciplina que transmite aos estudantes de direito um conjunto de conhecimentos relacionados com as normas jurídicas determinadas por cada país. Juridicamente se considera direito como norma de conduta…

fundamentos e objetivos do Brasil. Os fundamentos da República são o alicerce de toda a estrutura normativa brasileira, sendo eles a soberania, que diz respeito à insubordinação à qualquer outro tipo de norma ou Estado; a cidadania que abrange o direito de escolher os representantes políticos e também de ser um deles (votar e ser votado); a dignidade da pessoa humana, que é entendida pela maior parte da doutrina como fundamento essencial para os outros princípios, tendo sua classificação…

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFa. SONIA BOCZAR 2009 PROCESSO CONSTITUCIONAL CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE:  ORIGEM E FUNÇÕES DO STF:  ADIN  O STF foi criado e organizado pelo Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, editado pelo Governo Republicano provisório, porém, já era de inspiração monárquica:  Em julho de 1889, indo Salvador de Mendonça, acompanhado de Lafayette Rodrigues Pereira, despedir-se de D.Pedro II, a fim de cumprir missão oficial nos Estados Unidos

Direitos Humanos - Aula tema 5 1 - O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: RESPOSTA CORRETA: De polícia. COMENTÁRIO: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de…

Mandado de Segurança. Art 5º LXIX Consiste em garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado pelo “habeas data” nem pelo “habeas corpus”. O mandado de segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tal remédio constitucional constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já que permite que os indivíduos se defendam de atos ilegais

Procuradoria da República no Estado da Bahia EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio Procuradores da República infrafirmados, no uso de atribuições constitucionais e legais, legitimado nos artigos caput, e 129, III, da Constituição da República, na Complementar nº 75/93 e na Lei nº 7.347/85, vem propor dos suas 127, Lei AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face…