Violacao Dos Direitos Fundamentais

EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Em resumo pode se dizer que os direitos fundamentais se aplicam entre o Estado e cidadão e também nas relações entre os particulares. O nome da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais se deve ao fato de que os direitos fundamentais não são impostos apenas ao estado, e devem se estender as relações privadas. Os particulares que realizam seus negócios devem submeter-se as exigências e garantias dos direitos fundamentais. …

FACULDADE DE CASTANHAL - FCAT BACHARELADO EM DIREITO ABUSO NO DIREITO DA GUARDA CASTANHAL-PA 2011 FACULDADE DE CASTANHAL IGOR DE SOUZA KIYATAKE JOSÉ AILTON DE ARAÚJO MAYARA ARINE DA SILVA TAMIARANA DE ARAÚJO RENNAN DOS SANTOS HUGHES THYAGO LEOON CASTELO BRANCO BARROS VIRGINIA DA SILVA ABUSO NO DIREITO DA GUARDA Trabalho apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica como requisito parcial de avaliação, orientado pelo Prof. Abdallah Naim Zahalan Redwan. …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CASO: “ VOLANTE NA CONTRA MÃO” SIMONE GUIMARÃES DA PENHA NATAL/RN NOVEMBRO-2011 SUMÁRIO I- DA ADIN PROPOSTA POR JOÃO VOLANTE ................................................... 4 II- ADMISSIBILIDADE ............................................................................................. 4 III- FUNDAMENTAÇÃO ..............................................

contrariedade a uma norma legal específica. Nas provas ilegítimas são as que violam regra de direito processual no momento de sua produção em juízo, ou seja, no momento em que é produzida no processo. Assim, será considerada prova ilegítima: o documento exibido em plenário do Júri, com desobediência ao disposto no art. 479, caput (CPP), com a redação determinada pela Lei n. 11.689/2008; o depoimento prestado com violação à regra proibitiva do art. 207 (CPP) (sigilo profissional) etc.…

período de 1970 a 1974, com exceção do caso “guerrilha do Araguaia”, que foi submetido no ano de 1997. Considerando que na época o Brasil não era signatário da Convenção Americana, todas essas ações foram fundamentadas na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. A prática de detenção arbitrária e de tortura foi denunciada mediante petições encaminhadas por indivíduo ou grupos de indivíduos, não se verificando qualquer caso no qual a petição foi submetida por organização…

conflitos decorrentes entre os tratados internacionais e a ordem interna, especialmente sobre a hierarquia entre as normas. Duas correntes principais dividem os internacionalistas – a Dualista e a Monista – sobre a forma de admissão do direito internacional ao direito interno, especialmente sobre a hierarquia sistêmica entre as normas. No STF, uma longa a aprofundada discussão foi travada entre 1975 e 1977, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 80.004 (conflito entre a Convenção de…

magistrado, que poderia ser quebrada, caso lhe fossem concedidos maiores poderes investigatórios. O direito processual pátrio determina a iniciativa exclusiva das partes no que tange aos fatos alegados no processo, não se admitindo que o juiz profira a sentença com base em situação fática estranha à lide. Contudo, tendo em vista a autonomia do direito processual, seu enquadramento no ramo do direito público, como também o poder-dever que tem o Estado de prestação…

RODRIGUES, R. B. Direito à Imagem e Dano Moral: reparação por meio de indenização pecuniária. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, n. 7, p. 311336, 2008. DIREITO À IMAGEM E DANO MORAL: REPARAÇÃO POR MEIO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA Raquel Brodsky Rodrigues* RESUMO: o presente ensaio propõe-se a analisar a reparação, por meio de indenização pecuniária, da violação do direito à imagem que implica danos morais. Pretende-se demonstrar que esse direito personalíssimo é

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS SÃO PAULO 2014 Colaboradores: Marcella Santos do Nascimento – RA: B397IE-6 Patrícia de Almeida Pereira Domingos – RA: T324440 Nério Raphael Alves de Oliveira – RA: B75882-1 Sarah Rodrigues de Araújo – RA: C350AH0 Professor(a): Camila Barreto SUMÁRIO…

engano, via e-mail de dados cadastrais de vinte e três mil alunos da universidade, incluídos aí os dados da autora. A intimidade e a vida privada constituem direitos fundamentais da pessoa (CF, art. 5º, X). Como regra, os dados pessoais encontram proteção no direito à intimidade e privacidade. O dano moral está presente na violação de direito da personalidade causador de séria ofensa à vítima. O sofrimento imposto à vítima deve possuir certa magnitude ou dimensão. Do contrário,…