Violação Direito Constitucional Manifestações

controversial and cause of divergent opinions. Keywords: World Cup, Draft Law. Introdução O Presente artigo trata-se do projeto de lei de número 728/2011 apresentado no dia 09/12/2011 em tramitação no Senado com a pretensão de inviabilizar as manifestações através da intimidação. A proposta é uma das muitas exigências feitas pela FIFA para a realização da Copa do Mundo. O projeto de lei apresentado prevê a criação de punições para crimes que possam ocorrer em decorrência da…

EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTADO LAICO RELIGIÃO Traçado teórico sobre os principais conceitos relativos ao problema do Estado laico e da liberdade religiosa no mundo. INTRODUÇÃO A liberdade religiosa e a ideia de Estado Laico são temas esquecidos pelos juristas brasileiros contemporâneos. São princípios socialmente aceitos e seus limites raramente são testados pelo Poder Publico, ou assim ele o faz crer. A maior parte da literatura brasileira em Direito afasta…

programa tratado. Analisar-se-á os princípios constitucionais demonstrados neste trabalho, de forma a evidenciar qual a verdadeira vontade do legislador na elaboração desta norma. 4. JUSTIFICATIVA O tema deste trabalho justifica-se por ser atual, vez que a Medida Provisória 621, de 2013 na qual foi convertida na lei 12.871/2013 que institui o Programa Mais Médicos é recente e tem causado diversas polêmicas, no tocante à Princípios Constitucionais amparados e desamparados pela lei em…

dever de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população, o interesse público. No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, o Ministério Público pode atuar junto ao judiciário ou não. Entretanto, quando o Ministério Público age na defesa de direitos sociais, como os relativos à saúde, à educação, os direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas portadoras de deficiência, poderá agir extrajudicialmente ou perante o poder…

tema 7 – Direitos Humanos Question1 Notas: 1 Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Escolher uma resposta. a.Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. b. Uma faculdade dos Juízes. c. Um pilar da Independência do Poder Judiciário. d. Um dever dos Magistrados. e. Uma garantia da Magistratura. Resposta correta: Uma vedação aos Juízes. – B Question2 Notas Uma escuta telefônica clandestina pode constituir uma…

1) Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Escolher uma resposta. a. Independentemente de haver lide ou litígio, mediante provocação das partes. b. Mediante prestação jurisdicional que lhe é facultativa exercer. c. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes. d. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. e. Se houver lide ou litígio, independentemente de provocação das partes. Resposta

XX. BRASILEIRA UNIDA" ESTADO X RECURSO EXTRAORDINÁRIO TURMA JULGADORA O Partido Político "Frente Brasileira Unida", inconformado com v. Acórdão (fls. xx), vem através deste, pleitear novo julgamento, aduzindo as seguintes razões de fato e de direito: 1 – SÍNTESE DOS AUTOS Após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminou em atos de violência,…

X RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCLÍTA TURMA JULGADORA O Partido Político “Frente Brasileira Unida”, inconformado com v. Acórdão (fls. xx), vem através deste, pleitear novo julgamento, aduzindo as seguintes razões de fato e de direito: 1 – SÍNTESE DOS AUTOS Após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminou em atos de violência,…

EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTADO LAICO RELIGIÃO Traçado teórico sobre os principais conceitos relativos ao problema do Estado laico e da liberdade religiosa no mundo. INTRODUÇÃO A liberdade religiosa e a ideia de Estado Laico são temas esquecidos pelos juristas brasileiros contemporâneos. São princípios socialmente aceitos e seus limites raramente são testados pelo Poder Publico, ou assim ele o faz crer. A maior parte da literatura brasileira em Direito afasta…

CIBERNÉTICA: A INVASÃO DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE CYBERNETICS: THE INVASION OF INTIMACY AND PRIVACY Amanda Carvalho Leite, Graciele Neto Cardoso Lins Dutra ¹ Aluna do Curso de Direito ² Professora Mestre do Curso de Direito Resumo: O presente artigo tem como temática a invasão da intimidade e da privacidade pela internet. Ela tem como premissa a compreensão do cabimento de indenização por danos morais decorrente da invasão cibernética sem o consentimento da pessoa, ferindo o…