Violação Direito Constitucional Manifestações

Substantivas: são as leis que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo. Ou seja, essas leis têm como função o regimento das relações jurídicas através da matéria. Ex: Código Civil - Adjetivas: são as leis que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o direito adjetivo.…

pode falar que o Iluminismo foi um movimento homogêneo, ele foi acima de tudo uma mentalidade, uma atitude cultural e espiritual, compartilhada por filósofos, burgueses, intelectuais e até mesmo por alguns reis ou rainhas. Suas primeiras manifestações ocorreram na Inglaterra e na Holanda, a partir do século XVII, mas foi na França do século XVIII que a decadência do governo absolutista transformou as concepções filosóficas do iluminismo numa doutrina política e social. As…

França e Alemanha. Seu poema mais conhecido é “Estatutos do Homem”, onde o poeta chama a atenção do leitor para os valores inerentes a condição humana. Thiago de Mello ficou conhecido internacionalmente como um intelectual engajado na luta pelos Direitos Humanos. Versos de Estatutos do Homem: Artigo 5 Fica decretado que os homens estão livres do julgo da mentira. Nunca mais será preciso usar a couraça do silêncio nem a armadura de palavras. O…

MANUELA RÓTOLO CONCEIÇÃO DA COSTA ARAUJO OS LIMITES DO DIREITO À IMAGEM 2007 2 RESUMO O direito à imagem está elencado entre os direitos fundamentais, sendo protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, que o elevou ao status de direito autônomo e independente de qualquer outro direito da personalidade. Possui todas as características comuns aos direitos da personalidade, com uma peculiaridade: é disponível, ou seja,…

contexto de “violência doméstica ou familiar”, passou a ação penal a ser pública incondicionada, vez que o art. 88 da Lei 9099/95 teve vedada sua aplicação a esses casos na forma do art. 41 da Lei 11.340/06. Essa mudança revela o acatamento de manifestações críticas quanto à banalização que teria ocorrido com os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher pela aplicação da Lei 9099/95 e pelo condicionamento da ação penal. Na realidade, o destino das mulheres vitimizadas…

histórica, esse é um compromisso irrenunciável da atividade estatal jurisdicional. Monopolizada a jurisdição, com a rejeição de qualquer forma de solução privada e unilateral dos conflitos (sociais, coletivos ou individuais), impõe-se a atuação do direito, sempre que presente uma questão penal, entendendo-se, por essa a prática de determinada conduta definida em lei como crime, porque suficiente para causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem ou valor juridicamente…

CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTOIDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1. TÍTULO “ A eficácia e validade da lei 10.639/2003 na Universidade Federal de Espírito Santo,como a sua fiscalização no mundo do fatos.” 1.2 ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito Constitucional, Cível, História..... 1.3 AUTOR(A): 1.4 ORIENTADORA: Professor(a) Doutor(a) Dora, professor(a) efetiv(a) do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Departamento de Direito, área…

JURÍDICAS – CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA João Pessoa 2010 DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Monografia Jurídica. Área: Eleitoral-Constitucional. Orientador: Prof. Msc. José Guilherme Ferraz da Costa João Pessoa 2010

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objeto a Teoria da Prova no Direito Processual Penal brasileiro. Para que sejam aplicadas ou não as normas de direito material ao acusado, o processo penal tem que buscar a correta reconstrução dos fatos (apuração do fato criminoso e de sua autoria), o que se consegue através das provas produzidas pelas partes ou pelo juiz sob o crivo do contraditório. A prova visa formar a convicção do juiz através da reconstrução dos fatos. Por esse motivo, é de…

Fichamento livro: "Princípios do Processo na Constituição Federal", Nelson Nery Junior Princípio da Dignidade Humana O direito processual está subordinado aos princípios constitucionais gerais. Entre esses podemos ressaltar o princípio da dignidade humana cujo é fundamento da República Federativa do Brasil ( CF, ART. 1º,III). A dignidade humana constitui norma fundamental do Estado, mas não só isso, ela fundamenta a sociedade já constituida, e aquela que poderá ser constituida. Esta dignidade