Vinculo Reconhecimento

direito de acordo com a legislação laboral pátria. Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante. III.DO DIREITO 1.DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Reclamante não foi registrado pelo Reclamado para exercer a função de serviço de vaqueiro que foi admitido desde abril de 2013, permanecendo nessa função até o mês de Julho de 2014, quando foi dispensado injustamente.…

UNICIDADE CONTRATUAL A Reclamante prestou serviços à Reclamada, na função de empregada doméstica nos períodos aproximados de 11/12/2002 a 28/02/2004; 01/07/04 a Outubro/2004; Abril/2005 a Setembro/2013. Em anotações da CTPS pela Reclamada, o reconhecimento do vínculo empregatício se deu apenas pelo período de 11/12/2012 a 15/09/2013, quando foi dispensada sem justa causa, conforme anotações na CTPS e TRCT anexo . (doc. anexo) A remuneração mensal percebida pela Reclamante alcançava…

notificação, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir: I – DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, HORÁRIO e DISPENSA DA TRABALHADORA 1. A Reclamante foi admitida pelo Reclamado dia xxxxxxx, para exercer o Cargo de vendedora. No decorrer do vínculo empregatício a Reclamante exercia também as funções de limpeza do estabelecimento comercial, além de reposição de mercadorias. 2. A remuneração pactuada foi no equivalente a 1 (um) salário mínimo legal, porém, o Reclamado nunca efetuou o…

1- A empregada gestante que estiver em contrato de experiência que estiver em contrato de experiência não pode demitida. A gestante do contrato de experiência tem estabilidade igual ao da gestante contratada por contrato por prazo indeterminado, ou seja, estabilidade de 5 meses após o parto. Essa alteração na legislação é em decorrência das atualizações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, que alterou a Súmula 244, inciso III do TST, passando a ter uma nova redação o…

particulares, o que desde o começo foi acertado com a Reclamada. Vale o Registro! Contudo, quando retornou ao trabalho o mesmo foi imediatamente dispensado sem justificativa alguma. III – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – “PEJOTIZAÇÃO” - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A “pejotização” pode ser definida como um mecanismo que procura burlar a legislação trabalhista. Para tanto, o empregador exige do empregado que este crie uma personalidade jurídica. Então, é realizado um…

FICHA DE ENTREVISTA Qualificação do RECLAMANTE: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Qualificação do Reclamado:_______________________________________ _______________________________________________________________

legal, e, lesionando a Autora em todos os seus direitos trabalhista, inclusive com relação a sua aposentadoria no futuro, pois com a ausência de registro este período nãos será computado para este fim. 04. Desta forma, requer seja declaro o vínculo do contrato de trabalho, determinando a anotação na CTPS da Reclamante, bem como o pagamento de todos os títulos que até aqui foram sonegados, inclusive, com relação aos recolhimentos previdenciários e FGTS, como será relatado nos itens…

A “nova” alteração do art. 6º da CLT e os “velhos” critérios para reconhecimento do vínculo empregatício: o uso da tecnologia e a subordinação jurídica Graziella Ferreira Alves Geralmente brinco com meus alunos da disciplina Direito do Trabalho, afirmando que o pedido número um de todo tomador de serviços é que seu prestador autônomo não seja reconhecido um empregado. De fato, o reconhecimento do vínculo de emprego na relação de trabalho traz consequências jurídicas específicas e…

presente exordial. Durante todo o contrato individual de trabalho o Reclamante laborou mediante o recebimento de comissões que por sua vez giravam em torno de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais) por mês. II – DA ASSINATURA DA CTPS – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JUNHO DE 2007 E MARÇO DE 2008 Urge aduzir que, não obstante o fato do obreiro ter prestado serviços a Reclamada desde o mês de Abril do ano de 2004, sua CTPS não foi anotada, ou seja,…

DEBATE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS NOS ACORDOS JUDICIAIS SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Há muito se debatia acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante dos acordos homologados na Justiça do Trabalho, sem que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego e onde se pactuasse o pagamento de verbas exclusivamente indenizatórias. De um lado argumentava o INSS no sentido de que à empresa era dada à obrigação de recolher