Busca do pleno emprego

Busca do Pleno Emprego Ao falarmos do princípio elencado no artigo 170, VIII, da Constituição Federal, deve-se ter em mente alguns conceitos preliminares, para o posterior entendimento do real princípio. Desta forma, faz-se mister delimitar conceitualmente o vocábulo emprego e sua utilização no atual contexto jurídico. Aurélio Buarque de Holanda Ferreira define o emprego como uma “maneira de prover a subsistência mediante ordenado, salário ou outra remuneração a que se faz jus pelo trabalho regular em determinado serviço, ofício, função ou cargo”. Entende-se, com esta conceituação, que o emprego seria uma relação formal constituída entre o empregador e o empregado. Para se definir sem restar dúvidas, deve haver a diferenciação entre trabalho e emprego. Este é o estado em que o indivíduo se encontra com os devidos requisitos impostos no artigo 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho[1]; já aquele é a atividade, ou melhor, a ação que o ser humano desenvolve sempre relacionado a um terceiro. Pois bem. Esta relação de emprego - principalmente após a revolução industrial - torna-se bastante desigual entre o empregador e o empregado, este não tendo domínio sobre seu produto realizado, gerando, assim, uma situação jurídica de sujeição. Para reprimir este problema, surgem alguns princípios que tentam equalizar o poder do empregador, haja vista, vivermos em um capitalismo. Adentrando no princípio em comento, pode-se afirmar que o surgimento de sua discussão…

BUSCA DO PLENO EMPREGO BUSCA DO PLENO EMPREGO Pré-projeto de pesquisa apresentado à professora Luciana para avaliação na disciplina de Direito Econômico das Faculdades Sudamérica, pelos alunos: Daniel Bernardes, Layra Oliveira e Thiago Lacerda OBJETIVOS O artigo 170 da Constituição Federal, narra acerca dos princípios constitucionais da atividade…

Artigo 170: a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades Art. 170 . A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusivemediante tratamento…

................................5 I SOBERANIA NACIONAL......................................................................................5 II PROPRIEDADE PRIVADA..................................................................................6 III FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE..............................................................6 IV LIVRE CONCORRÊNCIA...................................................................................6 V DEFESA DO…

processos de elaboração e prestação; VII. redução das desigualdades regionais e sociais; VIII. busca do pleno emprego; IX. tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Art. 171. (Revogado). Art. 172. A lei…

Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de…

A Constituição Federal do Brasil em seu art. 3°, II, constitui como um dos objetivos do Estado à garantia ao desenvolvimento nacional, implicitamente ao desenvolvimento da economia que se efetiva fundamentalmente pela empresa. Em seguida, o art. 170 é mister ao entendimento da recuperação judicial pois falados princípios da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência e a busca do pleno emprego, já no art. 174 expressa o Estado como agente normativo e…

145º a 162º, são um conjunto de normas que estabelece os tipos de tributos, competência tributária, os princípios jurídicos que regem a matéria, os limites da tributação, a repartição da receita tributaria. Ordem econômica e financeira: Foram feitos com a finalidade de originar o desenvolvimento nacional, possibilitando a todos uma vida digna, está citado no artigo170º e deve seguir os seguintes princípios, I- soberania nacional; II- a propriedade privada; III- a função social da…

A BUSCA DO PLENO EMPREGO RESUMO O direito individual do trabalho vem estruturado no art. 7º e respectivos incisos, da Carta Constitucional de 88 e constitui-se em requisito essencial para o alcance do pleno emprego. Neste artigo analisou-se o inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, que diz respeito ao direito ao décimo terceiro salário. A ausência de fronteiras estimula a exploração do capital e que como conseqüência dessa exploração tem-se o aumento diretamente…

firmado na experiência e em regulamentação consolidada, que evoluiu a cada momento e de acordo com as peculiaridades da profissão e as exigências da movimentação de carga de modo harmonioso e eficiente. Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.719 de 27 de Novembro de 1998, o reclamante foi cadastrado sob o nº 13507344-1, perante o OGMO/SANTOS. No entanto, a inscrição do reclamante como cadastrado que ainda aposentado, continuou a atuar com respaldo em normas legais então vigentes…