Viii Busca Pelo Pleno Emprego

condições de vida e dos indicadores socioeconômicos das sociedades. Não por acaso, o texto constitucional, no seu art. 6º, incluiu e assegurou, no rol dos direitos sociais – aquelas prerrogativas determinadas pelo Poder Público visando o exercício digno e pleno dos demais direitos constitucionais, sobretudo os direitos e garantias fundamentais –, o direito ao trabalho e daí a necessidade de se tutelar e resguardar os direitos trabalhistas, daí também ser oportuna e apropriada a presente…

para a efetivação de direitos e garantias fundamentais implementados pelos Estados de direito. É bem verdade que o fim último da empresa é o lucro, mas também é verdade que, na busca pelos lucros e mercados a sociedade seja beneficiada uma vez que a corrida pelos lucros produzem algumas externalidades positivas, como o emprego: que fomenta a incersão do sujeito na sociedade uma vez que ele é agente direto capaz de satisfazer um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil…

Orgânica do Município de Agudos e o Estatuto da Cidade. A Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; sendo que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Por outro lado o artigo 50 da Lei Federal nº 10257/2001,…

propriedade; IV - livre concorrência; V – defesa do consumidor; (...) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; (...)” Verifica-se, portanto, que citado artigo estabelece claramente que a ordem econômica deverá se pautar na justiça social e garantir a satisfação de uma vida digna, realizando a busca do pleno emprego, e reduzindo as desigualdades sociais. Infere-se do art. 170, ainda, que a ordem econômica é baseada na livre…

PRINCÍPIO DA IRRENUNCIBILIDADE ................................................................... 19 1.2.2 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE .......................................................... 21 1.2.3 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.......................... 23 1.2.4 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE........................................................................... 24 1.2.5 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ…

através do Estado. Nos regimes socialistas a abertura já era maior, porém, a busca pelo mercado internacional era fortemente controlada pelo Estado, porém, realizada pela iniciativa privada. Já nos sistemas capitalistas, a tendência sempre foi a de livre concorrência com a mínima intervenção estatal, permitindo-se a entrada e saída de produtos, empurrando a economia sempre para um processo de internacionalização na busca de novos mercados. Essa identificação dos sistemas econômicos…

educação torna-se um tema amplo e multifacetado, com necessidade de análise que extrapola dados simples. Dentre os programas criados pelo Governo Federal propostos para este fim, tem-se o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Assim, este trabalho busca demonstrar a inter-relação entre o FIES e a inclusão social, com base em conceitos da Carta Magna do nosso país, bem como na análise do princípio da integração educacional de diversas camadas da população através de estudos…

progressivas em busca da convergência entre liberdade e igualdade, e da conciliação da democracia liberal com idéias mais sociais. A Constituição de 1988 tem como núcleo a dignidade humana, pois mesmo que seja enunciada com outros quatro fundamentos no artigo 1º da referida lei, ao analisar sistematicamente o texto constitucional é possível concluir que todos os preceitos constitucionais devem ser interpretados adotando-se o referencial da dignidade humana. Desse modo, o Título…

ordem democrática no país deve se pautar por princípios baseados na soberania do Estado, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, na valorização do trabalho e da livre iniciativa, e do pluralismo político, buscando-se para o país o desenvolvimento pleno, reduzindo-se as desigualdades e erradicando-se a pobreza, para se chegar a uma sociedade livre justa e solidária. 5.1. TRECHOS IMPORTANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO

gênero ou de casta, aumentando a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou no reconhecimento cultural. No entender desse Grupo de Estudo, entre as medidas que podem se classificar como ações afirmativas, podemos mencionar: o incremento da contratação e promoção de membros de grupos discriminados no emprego e na educação por via de metas, cotas, bônus ou fundos de estímulo, as bolsas de estudo, a…