Videoconferencia No Processo Penal

sentença penal condenatória” e no artigo 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e em um grande número de diplomas de direito internacional, inclusive na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário (Países signatários são os países que assinaram o tratado), em razão desse princípio, em nosso ordenamento jurídico a liberdade é a regra e a prisão exceção. A regra geral é que o autor de uma determinada infração penal…

Resumo: Com guarida na Justiça Penal Restaurativa ou Penal Consensual, a Lei 9.099/95, criadora do Juizado Especial Cível e Criminal, representa um marco no direito pátrio, logo, fez com que caísse por terra, nas hipóteses de sua competência, o formalismo dos procedimentos solenes, impondo maior celeridade na solução dos processos. A aludida lei previu vários mecanismos, dentre os quais, a transação penal, instituto esse que deve ser compreendido como uma proposta de substituição da pena…

citado para comparecer em audiência no caso de o Ministério Público oferecer, na denúncia, a suspensão condicional do processo, antes da apresentação de defesa inicial. Sem realmente responder à indagação, afirma que a melhor solução seria marcar audiência para que o acusado se pronuncie quanto à aceitação ou rejeição da proposta de sursis. Se aceitá-la, ocorre a transação penal nos moldes normais; se rejeitá-la, deve ofertar nesse ato a defesa inicial. Quanto à absolvição sumária, Capez mostra

durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outras 42 mil a serem contratadas no atual governo. O problema é que, um ano após o lançamento, nenhum presídio teve a construção iniciada, informou o ministro da Justiça durante uma videoconferência com a imprensa, na última quarta-feira (14). Presos provisórios Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estado com maior percentual de presos provisórios, aqueles que ainda aguardam julgamento, é o Rio de Janeiro…

SUJEITOS DO PROCESSO Os sujeitos processuais dividem-se em principais e secundários. Principais são aqueles cuja ausência torna impossível a existência ou a complementação da relação jurídico-processual: são o juiz e as partes. O juiz é o sujeito processual imparcial e as partes são os sujeitos processuais parciais, representados pela acusação, que é o Ministério Público ou o querelante, e pela defesa, que é o réu ou o querelado. Secundários são aqueles que não são indispensáveis…

referente a crime de ação penal privada em que o sujeito passivo não tenha sido condenado por sentença irrecorrível, não cabe a exceção da verdade, porque implicaria em transmutar a legitimidade ativa da persecução penal do crime de ação privada, para o réu da ação por crime contra honra. Se o direito só permite que a própria vítima acione o Estado e prove o ocorrido, não poderia admitir que terceiro o fizesse de forma indireta. Obs.: crimes sexuais hoje, são de ação penal pública…

Direito Processual Penal II – Prof. Fernando Fior – 2015/1 Breve resumo da matéria – 2015/1 ________________________________________________________________ DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES  Circunstâncias acidentais episódicas;  São impedimentos ao desenvolvimento regular do processo. NUCCI. Ex. Se argui o impedimento ou a suspeição do MP, deve-se decidir essa questão antes do mérito. INCIDENTE = aquilo que sobrevém. QUESTÃO = é toda controvérsia ou discussão QUESTÃO…

materialidade e autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2- Natureza jurídica do Inquérito Policial: Não é processo judicial e não é processo administrativo. É apenas um procedimento administrativo. Não resulta na aplicação de uma sanção. Eventuais vícios constantes do Inquérito Policial não contaminam o processo ao que deram origem. Provas ilícitas: vão contaminar sim o processo. 3-…

ARTIGOS 201 A 225 – CPP INTRODUÇÃO Todo depoimento é uma manifestação do conhecimento, maior ou menor, acerca de um determinado fato. Durante o processo penal, os fatos, para que sejam esclarecidos, irão confrontar diversas situações da realidade que, consciente ou inconscientemente, poderão afetar a sua fidelidade, isto é, a correspondência entre o que se julga ter presenciado e o que se afirma ter presenciado. Deverão, os depoimentos, respeitarem todo o ritual citado pela lei,…

convencimento do juiz.” Esse princípio, como explicado acima, determina que certos atos devem ser praticados oralmente na presença do juiz, ou seja, recomenda que prevaleça a palavra sobre a escrita nos processos. Um exemplo disso é o agravo, que é aconselhado a ser promovido oralmente. O processo oral é caracterizado por sub-princípios que formam o princípio da oralidade, são eles: 1. Princípio da Imediação: “só aquele que convive com o procedimento, ouviu os relatórios das partes e…