Vicios De Iniciativa

existência do negocio jurídico. O negocio jurídico será inexistente por lhe faltar o requisito essencial. Quando, porem, a vontade é declarada, com vício ou defeito que torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do negocio jurídico ou ato anulável, isto é, o negocio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. Nesse tema, o Código Civil, o Capitulo IV, do livro III, dá a essas falhas de vontade…

lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade…

CDC – proteção ao consumidor – art. 1º CDC – livre iniciativa e concorrência, ambas tem que proteger o consumidor, levando em conta àquele que adquire os produtos e serviços essenciais, procurando garantir a igualdade, o equilíbrio da relação desigual entre fornecedores e consumidores, ou seja, é um direito protetivo, protege a parte mais fraca da relação de consumo, o consumidor sempre será vulnerável (art. 4º, I do CDC). A hipossuficiência diz se irá ou não inverter o ônus da prova –…

não, no momento da contratação, podendo ter por objeto coisa futura, porque o vendedor não dispõe do bem que vende ao ajustar o contrato; B) o preço: o princípio geral, próprio da economia de mercado, é o da fixação do preço fundado na livre iniciativa, onde o comprador e o vendedor estabelecem por mútuo acordo o montante a ser pago. A ordem jurídica, por exceção, tem admitido durante a vigência dos planos de estabilização econômica, mecanismos de intervenção do Estado na ordem…

Ser Humano em regrar suas relações sujeitando-se a direitos e obrigações em prol do negócio jurídico e da sociedade; segue-se com a determinação de quem pode contratar e sob qual forma, concluindo com o instrumento que formaliza a obrigação, seus vícios e suas formas de liquidação. Desde a antiguidade quando o homem passou a perceber as vantagens de unir-se com outros seres humanos para buscar um bem comum é que se notou a necessidade de regramento das relações. O Ser humano não…

O Jantar do Hotel Central – cap. VI Objetivos O jantar no Hotel Central realiza-se a partir de uma iniciativa de Ega para homenagear o banqueiro Jacob Cohen, marido da sua amante, Raquel Cohen. Este jantar vai ter como fim proporcionar a Carlos o primeiro contacto com a sociedade Lisboeta e também apresentar a visão crítica de alguns problemas. Do ponto de vista da relação com a intriga principal, este episódio tem uma grande importância, pois vai propiciar o primeiro encontro de…

aos atos políticos ou de governo. Para Bandeira de Mello atos políticos ou de governo que são aqueles praticados com margem de discrição e diretamente em obediência à Constituição, no exercício de função essencialmente política, tais o indulto, a iniciativa de lei pelo Executivo, sua sansão ou veto, sub color de que é contrária do interesse público, etc.3 1.3 Conceito Na conceituação de ato administrativo há uma grande divergência entre os doutrinados. Todavia, para caracterizar…

não, no momento da contratação, podendo ter por objeto coisa futura, porque o vendedor não dispõe do bem que vende ao ajustar o contrato; B) o preço: o princípio geral, próprio da economia de mercado, é o da fixação do preço fundado na livre iniciativa, onde o comprador e o vendedor estabelecem por mútuo acordo o montante a ser pago. A ordem jurídica, por exceção, tem admitido durante a vigência dos planos de estabilização econômica, mecanismos de intervenção do Estado na ordem…

administração pública, pois tão matéria esta dentre aquelas de iniciativa privativa do GOVERNO DO ESTADO. Constata-se, pois, a flagrante inconstitucionalidade do novo texto legal, perante a Carta Federal, uma vez que o mesmo contem vicio de origem, pois a iniciativa da proposição partiu da própria Assembléia Legislativa, enquanto que o assunto tratado na lei em questão agasalha matéria cuja iniciativa de proposição se situa dentre aquelas de iniciativas privativas do chefe do Poder…

Constituição de 16 de julho 1934. No art. 170 da Constituição Federal, encontra-se estabelecido um conjunto de princípios constitucionais de como a ordem econômica deve se pautar: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre…