Vicios Consentimentos E Vicios Sociais Carlos Roberto Go

resultado não depender exclusivamente de sorte, mas da habilidade dos jogadores, como o bridge, a canastra, o pôquer, o truco, etc. Não constituem contravenções penais, porém a ordem jurídica constituindo vícios que merecem repressão; 3º) Autorizados ou lícitos, se visarem a uma utilidade social, trazendo proveito a quem pratica, incrementando a destreza, a força a coragem oi inteligência; estimulando atividades econômicas de interesse geral. Contratos diferenciais - São contratos…

obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); c) o princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato; d) o princípio da função social do contrato; e) o princípio da boa-fé objetiva; f) o princípio da equivalência material. 2.1. Observações acerca do princípio da função social do contrato Devemos, de logo, ressaltar que a função social do contrato traduz conceito sobremaneira aberto e indeterminado, impossível de se delimitar aprioristicamente.2 HUMBERTO…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DAS RELAÇÕES SOCIAIS NICELLY ALESSANDRA BOHATCH RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO PONTA GROSSA 2006 NICELLY ALESSANDRA BOHATCH RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Monografia submetida à Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Mestre Paola Damo Comel Gormanns Ponta Grossa 2006…

juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um Governo que possui soberania reconhecida tanto interna quanto externamente. O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, pois detém, segundo Max Weber, o monopólio legítimo do uso da força (coerção, especialmente a legal). De acordo com o atual Código Civil, o Estado possui personalidade jurídica de direito público, com prerrogativas…

Caracreristicas da ilicitude do abuso do direito, 173 27.3 27.4 O abuso do direito como principio geral, 174 27.5 Excesso manifesto, 176 27.6 Os limites estabelecidos pela lei, 177 27.6.1 E\11 econômico, 177 27.6.2 A jurisprudência, 177 27.6.3 FLm social, 182 27.6.4 Boa-fé objetiva, 183 Bons costumes, 185 27.6.5 28 Responsabilidade pelo desempenho de atividade de risco, 185 28.1 Teoria do r.sco criado, 186 28.2, Atividade norma11le.\1te desenvolvida, 186 Por sua natureza implicar risco,…

fomento à minha formação acadêmica e por proporcionar-me um fértil campo de experiência. Obrigado ao Prof. Carlos Eduardo Vasconcelos e aos colegas e professores Diaulas Ribeiro e Rogério Schietti, por suas críticas e sugestões ao meu projeto de dissertação. Também sou grato à colega Kédyma Almeida, por se prontificar a realizar pesquisa de artigos doutrinários na Biblioteca da Universidade Carlos III, durante sua estada em Madri, bem como ao colega Diaulas Ribeiro, por…

1 EXMO. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO MIN. NILSON NAVES (HC 71.363/PR) CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB/RS 11.483), ANTÔNIO CARLOS DE AL- MEIDA CASTRO (OAB/DF 4.107), ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ (OAB/DF 11.305), JULIANO BREDA (OAB/PR 25.717) e ANDREI ZENKNER SCHMIDT (OAB/RS 51.319), o primeiro e o último com escritório profissional em Porto…

Artigo 102, I, 'c', da Constituição Federal. Lei 1.079/50. Aplicação da Lei 8.429/1.992 Aos Ex- Agentes... Ementa para CitaçãoAndamento do Processo Dados Gerais Processo: AC 17032 DF 0017032-91.2007.4.01.3400 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO Julgamento: 15/08/2011 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Publicação: e-DJF1 p.521 de 31/08/2011 Ementa PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-MINISTRO DE ESTADO. PRERROGATIVA…

também se refere a pessoas que não sejam servidores públicos. e) pode ser responsabilizado, porém esta ação não ocorre na esfera judicial, somente na Corte de Contas. 27. (FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Área Administrativa) Carlos, servidor público, está sendo processado por improbidade administrativa, sob o argumento de ter adquirido, no exercício do cargo, bens cujo valor seja desproporcional à sua renda. Já Felício, também servidor público (Auditor Fiscal…