Vicio Redibitorio Artigo Cientifico

anuláveis (contratos, testamentos, casamentos, etc.); o poder que tem o sócio de promover a dissolução da sociedade civil; o poder que tem o contratante de promover a resolução do contrato por inadimplemento (art. 475, do Cód. Civil), ou por vícios redibitórios (art. 441)etc. Da exposição feita acima se verifica facilmente que a principal característica dos direitos potestativos é o estado de sujeição que o seu exercício cria para outras ou outras pessoas, independentemente da…

determinável;Forma prescrita ou não defesa em lei Requisito de validade de ordem especial – é requisito de validade específico do contrato o consentimento recíproco ou acordo de vontades. Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter a sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico (erro, coação, dolo, estado de perigo, lesão e fraude). A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa (art. 111). OBS: Silêncio como…

Vigência (art. 2º) ii. Obrigatoriedade (art. 3º) iii. Integração (art. 4º) iv. Interpretação (art. 5º) v. Direito Intertemporal (art. 6º) vi. Direito Espacial (art. 7º e seguintes) 2. Vigência da norma Em direito Constitucional, no artigo 59 está estabelecido o processo legislativo – chamado de “devido processo legislativo”. Neste processo, pode-se aferir que em um determinado momento verifica-se que a norma será promulgada e, segundo a doutrina, terá, a norma,…

classificação e a conceituação de prescrição e decadência apresentadas por Câmara Leal, restaram superadas pelo direito positivo vigente. 3. Prescrição e decadência. Distinção. A exemplo do que já ocorre no CDC 26 e 27, o Código Civil adotou o critério científico para distinguir prescrição de decadência proposto por Agnelo Amorim Filho. A fórmula oferecida por Câmara Leal, segundo a qual a decadência extinguiria o direito, enquanto que aprescrição extinguiria a ação, não é suficiente…

transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios). Não visa a anular sentença que, portadora de vício tal que a torne inexistente. Seu escopo é atingir sentenças consideradas…

TEMAS PARA TCC EM DIREITO INQUERITO POLICIAL E TIPICIDADE CONGLOBANTE - Neste artigo se trata sobre como tratar, em uma monografia, o tema do inquérito policial e a tipicidade conglobante, como abordar em uma dissertação de mestrado ou um trabalho de conclusão de curso e as melhores fontes bibliográficas, com temas próprios de monografias. PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL- Trata-se neste artigo como é estruturado o poder de polícia judiciária em nosso país, o que gera problemas…

EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE. * PESSOAS NATURAIS. Para as pessoas naturais: Art. 6, CC – Morte – Atestado de óbito. Morte presumida (art. 7, CC) – A morte presumida somente será reconhecida mediante sentença judicial nas hipóteses previstas neste artigo. O pedido de morte presumida será requerido quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (art. 7, I, CC) ou dos desaparecidos ou prisioneiros em campanha de guerra (art. 7, II, CC). A morte presumida…

Análise crítica ao artigo 445, caput, do Código Civil de 2002, à luz da prescrição e decadência e da classificação moderna das ações PROCESSO CIVIL, 02/01/2013 HUGGO CAVALCANTE PINTO, BACHARELANDO EM DIREITO, PELA UNIVERSIDADE PAULISTA. ESTAGIÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O tempo como um Fato Jurídico. 3. Fundamentos sociais da limitação temporal de direito e pretensões. 4. Prescrição Extintiva. 5. Decadência. 6. Distinção doutrinária prima facie de

Rigorosamente toda obrigação de dar mistura-se e complica-se com uma obrigação de fazer, ou de não fazer. Muitas vezes, elas andam juntas. Assim na compra e venda o vendedor tem obrigação de entregar a coisa vendida (dar) e de responder pela evicção e vícios redibitórios (fazer). 5) Explique por que uma obrigação de fazer pode compreender também uma obrigação de dar.PÁG.66 Como no contrato de empreitada, ou na promessa de venda de coisa alheia, em que o promitente deva antes de pleitear…

Método Científico; 7. Identificar as grandes áreas de atuação na Zootecnia e apresentar ciências auxiliares à solução de problemas nestas áreas; 8. À luz das atribuições profissionais do seu curso (Engenharia Agronômica), traçar um paralelo entre estas atribuições e as atividades do Zootecnista; 9. Identificar a importância e papel da Sociedade Brasileira de Zootecnia para a estabilização da Zootecnia no Brasil como atividade produtiva e como ciência; 10. A partir de um…