Vicio Redibitorio Artigo Cientifico

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico” A exegese, a contrario sensu, desse artigo permite afirmar que a obrigação é divisível quando tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão. As obrigações divisíveis e indivisíveis, como foi dito, são compostas pela multiplicidade de sujeitos. Tal classificação só…

consumidor já tinha, de certo modo, seus interesses resguardados. Na “lei 235” do Código de Hamurabi, o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de até um ano. Logo, já havia noções de vícios redibitórios. Nesse Código também surgiu o instituto da cobrança indevida.1 Na mesopotâmia, no século XVIII a.C, já havia tentativas de resguardar os interesses dos consumidores. O Código de Massú previa pena de multa e punição, além de…

documento para o exercício do direito que nele se contém, pois, na clássica definição de Vivante, “título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”. O “próprio código civil de 2002, em seu artigo 887, ao conceituar título de crédito, destaca a cartularidade como requisito:” O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da…

.........................................49 3.4.1.3 PENALIDADES..............................................................................................................50 3.4.1.4 DOS VÍCIOS OCULTOS OU REDIBITÓRIOS...............................................................50 3.4.1.5 DOS VÍCIOS APARENTES, IMPERFEIÇÕES OU FALHAS APARENTES...................52 3.4.1.6 DO NÃO ATENDIMENTO À RECLAMAÇÃO.................................................................52 3.4.2…

visualização no volume que tratar do Direito das Coisas. 2. REQUISITOS 2.1. Inércia do Titular ante a Violação do seu Direito A pessoa não propõe nenhuma ação quando tem seu direito violado. 2.2. Decurso do Prazo Estabelecido em Lei O artigo 205 do Código Civil dispõe que tanto as ações pessoais quanto as reais prescrevem em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Portanto, os antigos prazos de 20 anos para prescrição das ações pessoas e 15 anos para as…

incorre o comprador na aquisição da propriedade [MOREIRA, 2001]. Dano: (1) Ofensa ou diminuição do patrimônio moral ou material de alguém, resultante de delito extracontratual ou decorrente da instituição de servidão. (2) São as conseqüências dos vícios e defeitos do produto ou serviço [CDC]. Decadência: Perda, perecimento ou extinção de direito em si, por conseqüência da inércia ou negligência no uso de prazo legal ou direito a que estava subordinado. Defeitos: Anomalias que podem…

de jogo, em que há o débito, mas não há a responsabilidade (art. 814) 1.5. Obrigação e Responsabilidade A obrigação difere da responsabilidade. A obrigação, quando cumprida, extingue-se. Não cumprida, gera a responsabilidade por perdas e danos (artigo 389 do Código Civil). Pode-se dizer, então, que a responsabilidade somente nasce quando não for cumprida a obrigação. Obrigação: é a relação jurídica obrigacional resultante da vontade humana ou da vontade do Estado, por intermédio da…

contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiros. 16. Cláusulas gerais. Conceitos legais indeterminados. Conceitos determinados pela função. Interpretação dos contratos. 17. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. 18. Compra e venda. Cláusulas especiais. Promessa de compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação. 19. Locação de coisas. Locação de imóveis urbanos. Comodato. Mútuo.…

integração com outros textos para encontrar a sanção adequada. Assim, podemos citar, como exemplo, uma das obrigações do casamento, disposta no artigo 231, inciso I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda…

assim subdividido em três itens: 1.2.1 - MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA - Define-se como medicamento de referência o medicamento inovador que possui marca registrada, com qualidade, eficácia terapêutica e segurança, comprovados através de testes científicos, registrado pelo órgão de vigilância sanitária no país. A inclusão de um produto farmacêutico na Lista de Medicamentos de Referência qualifica-o como parâmetro de eficácia, segurança e qualidade para os registros de medicamentos…