Vicio Redibitorio Artigo Cientifico

Perspectiva do Direito Civil no Brasil Em 1924 inicia-se com a Constituição do Império (primeira constituição do brasil). Em seu artigo 179 previa a edição de um CC e CP em ate uma ano. Em 1855 Teixeira de Freitas foi contratado para elabora em Código Civil. Após sete anos ele apresentou um projeto de código civil, que ele apelidou esboço de código civil, que tinha cinco mil artigos. O Projeto foi arquivado pois falava dentre outra coisa de dissolução do casamento. Em abril de 1899…

modificado. Ex: art. 1694, CC – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Tal artigo indica uma situação genérica e abstrata, qual seja, trata-se de uma regra de direito objetivo que disciplina as pessoas ligadas por vínculo de parentesco ou de casamento ou de união estável. Assim caso o cônjuge necessite de…

um conceito para o consumidor, os juristas e estudiosos do direito sofrem as mesmas restrições ao tentar conceituar o consumidor. 29 Se fizermos uma comparação entre o conceito que hoje é adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, caput, e o conceito que nos é fornecido pela ciência econômica, observaremos que, de certo modo, a legislação recém-promulgada veio a incorporar o conceito econômico de consumidor, transportando para o Direito. Verificase a…

alteração unilateral do percentual prévia e expressamente ajustado pelos figurantes do negócio. Sendo a nulidade prevista no art. 51 do CDC da espécie pleno jure, viável o conhecimento e a decretação de ofício, a realizar-se tanto que evidenciado o vício (art.146, parágrafo único, do CC)”(TARS, 7ª C. Cível, AC n.º 193051216, j. em 19.5.93, rel. juiz Antonio Janyr Dall”Agnoll Júnior, v.u., RT 697/173-176). “Submetem-se, sim, as operações bancárias ao Código de Defesa do Consumidor, senão…

formulação jurídica. Professora concursada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, um dos membros mais ativos do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, com importante papel na criação de sua seção gaúcha, a autora tem diversos artigos sobre esta matéria publicados. É, sem dúvida, um dos expoentes da nova geração de juristas que desponta no país. Mas será que o tema em questão merece realmente os estudos de pessoa tão qualificada? Será que o consumidor e…

alteração unilateral do percentual prévia e expressamente ajustado pelos figurantes do negócio. Sendo a nulidade prevista no art. 51 do CDC da espécie pleno jure, viável o conhecimento e a decretação de ofício, a realizar-se tanto que evidenciado o vício (art.146, parágrafo único, do CC)”(TARS, 7ª C. Cível, AC n.º 193051216, j. em 19.5.93, rel. juiz Antonio Janyr Dall”Agnoll Júnior, v.u., RT 697/173-176). _ “Submetem-se, sim, as operações bancárias ao Código de Defesa do Consumidor,…

voluntária, salvo se a lei excepcionar. (B)Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo. (C)É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. D) Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge…

-Jurisprudência: STJ, na súmula 297 do STJ, é expresso em reconhecer a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. STF, na ADI 2591, entendeu que as instituições financeiras se sujeitam ao CDC. (A ADI, ajuizada pela CONSIF, questionou que o artigo 192 exige lei complementar para regulamentar o sistema financeiro nacional e por isso, não é possível a aplicação do CDC (lei ordinária)). *E em relação aos juros bancários remuneratórios acima de 12% ao ano? É cláusula…

basta retirar o produto do mercado, não importando a finalidade da aquisição ou o uso do produto ou serviço, podendo até mesmo haver intenção de lucro. 14. O STJ superou a discussão acerca do alcance da expressão destinatário final constante no artigo 2º do CDC, consolidando a teoria finalista como aquela que indica a melhor diretriz para a interpretação do conceito de consumidor. FINALISTA MAXIMALISTA Conceito econômico de consumidor. Conceito jurídico de consumidor.…

comportamento. Nas palavras do Ilustre Professor José Renato Nalini “Ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. É uma ciência, pois tem objeto próprio, leis próprias e método próprio, na singela identificação do caráter cientifico de um determinado ramo do conhecimento.” 1 Nos ensina ainda, o Professor Nalini, “ o objeto da Ética é a moral. A moral é um dos aspectos do comportamento humano. A expressão moral deriva da palavra romana mores, com o sentido de…