Vicio Do Produto

“Pacta sunt servanda”, os pactos devem ser respeitados. Código de Defesa do Consumidor  Dos direitos do Consumidor.  . Política Nacional de Relações de Consumo.  . Dos Direitos básicos do consumidor.  . Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos.  . Das práticas comerciais.  . Da proteção contratual.  . Das sanções administrativas.  Infrações penais.  Da defesa do consumidor em juízo.  …

Fato do Produto e do Serviço e a Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço no Código de Defesa do Consumidor. Características e elementos distintivos. A solidariedade e subsidiariedade na aplicação de sanções administrativas. Um dos temas mais complexos do Código de Defesa do Consumidor e que, a nosso juízo, ainda não mereceu solução adequada, respeita à distinção entre a Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (art. 12 usque 17) e a Responsabilidade por…

Diante dessa situação, o Autor procurou a Revendedora-ré para realizar a troca do aparelho defeituoso, porém lá foi informado por um dos vendedores do estabelecimento, de que ele teria que procurar o fabricante do produto, pois a loja não se responsabilizava pela troca de produto após a entrega e a partir emissão da nota fiscal, em 19/01/14. Dessa forma, o Autor buscou a Assistência-ré, a qual informou que a troca do aparelho de ar condicionado deveria ser…

EMENTA VICIOS REDIBITORIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ERROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE NO CDC. Relatório O presente texto se fundamentará no entendimento de cultos doutrinadores, inclusive nas disposições normativas do Código Civil de 2002. A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude…

dos meus bens e quando eu morrer, eu deixo para os meus. Hoje qualquer propriedade tem que respeitar o meio ambiente. E o contrato falava: todos são livres e iguais – “pacto sunt servanda”. O CC não conseguia resolver os problemas na aquisição de produtos, serviços. Por isso começou uma reforma no mundo: houve uma reação consumerista na Europa e nos EUA. A legislação que se formou apos a revolução foi uma legislação protetiva apenas de uma lado. Com uma classe no poder e outra sendo…

considerada parte de um ramo de direitos difusos. Capitulo2: Um contrato de consumo se baseia no fato de que o comprador adquira um produto ou serviço final, ou seja, alheio a sua atividade industrial. Diferente de contratos mercantis, não estudados pelo direito do consumidor. Um consumidor é defino por qualquer pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produtos como destinatário final,colocando um fim na cadeia de produção. Porém mesmo com essa definição continuava havendo…

comercializar produtos ou executar determinado. No caso em tela, o Fabricante-réu, a Revendedora-ré e a Assistência-ré, ao produzir, distribuir produto e prestar serviço de conserto, respectivamente, assumiram o risco do empreendimento. De acordo com o preceituado no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, o fornecedor e o fabricante de produtos viciados respondem solidariamente, in verbis: Art. 18. Os…

Direitos do consumidor Art.2: consumidor è toda pessoa física ou jurídica, que compra e usa um produto como destinatário final. Art.4: atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Consumidor por equiparação Art.2:Coletividade de pessoas, que tenham participado da relação de consumo. Art.17; Para…

ao modelo de contrato previamente confeccionado. O art. 52 do Código de Defesa do Consumidor relata: “Contrato de adesão é aquele cuja as cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecida unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Já o art. 47 do referido código estatui que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Já de há…

PUBLICIDADE A publicidade pode ser conceituada como a informação veiculada ao público consumidor com o objetivo de promover comercialmente e, ainda que indiretamente, produto ou serviço disponibilizado ao mercado de consumo. Formas de controle da publicidade De fato, a publicidade será controlada pelos órgãos estatais: Estado Juiz, Estado Legislador, Estado Administração. Paralelamente ao controle estatal, encontramos no Brasil o controle privado desempenhado pelas entidades envolvidas