Vicio De Consentimento Dolo Anulacao De Ato Juridico

406/2002 CCB Decreto-Lei nº 4.657/1942 Lei Complementar nº 95/1998 Decreto nº 4.176/2002 e alterações Brasília – DF 1º Semestre de 2013 SUMÁRIO UNIDADE VI – Planos dos Negócios e Atos Jurídicos .............................................................................. 4 1.1 Negócio Jurídico e Ato Jurídico ......................................................................................................4 1.2 Planos (Ramos) do Direito…

DO NEGÓCIO JURÍDICO A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negocio jurídico torna-se susceptível de nulidade ou anulabilidade. Quando a vontade não se manifestar, quando esta for totalmente tolhida, não se pode nem mesmo se falar em existência do negocio jurídico.…

as Colunas: (1) Erro Essencial. (2) Erro Acidental. (3) Dolo Essencial. (4) Dolo Acidental. 1. ( ) Gera ato anulável, sem perdas e danos. 2. ( ) Gera ato anulável cominado com perdas e danos. 3. ( ) Gera ato válido, mas há perdas e danos. 4. ( ) Não gera perdas e danos e negócio é válido. 02) Marque CERTO, se a assertiva for verdadeira, ou ERRADO, se a assertiva for falsa. ( ) Erro acidental é o que diz respeito à natureza do ato, ao objeto principal da declaração, ou a alguma…

FATO JURÍDICO APELANTE: FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS (FEOB) APELADOS: DANIEL FELICIA CARVALHO, DANIEL DE CARVALHO E MARIA CRISTINA FELICIO CARVALHO ACORDAM, 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso.” COMARCA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA – 3º. VARA JUDICIAL. MONITÓRIA. Instrumento Particular de Confissão de Dívida referente a mensalidades escolares. A Fundação de Ensino Octavio Bastos (FEOB) recorre

Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL DE – SP. Processo nº. LIDIANE, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, MARIA, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, ajuizada por NEUZA, representada por MARCOS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato já incluso, oferecer a…

LESÃO Foi reintroduzida no Código Civil em 2002, como modalidade de defeito do negócio jurídico caracterizado pelo vício do consentimento, onde o código não se importa com a má-fé da outra parte, preservando, acima de tudo, a base dos negócios, dando ênfase à justiça contratual. Segundo o Artigo 157 do Código Civil, “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Ou…

divergência e discussão sobre o assunto ´Ineficácia dos Negócios Jurídicos´. Por ser um tema tão abrangente e cheio de detalhes, por vezes confunde até mesmo os juristas. É de suma importância saber distinguir as diferentes espécies de negócios jurídicos, suas causas, suas consequências e as sanções – se forem possíveis – que podem ser aplicadas em cada causa. A declaração de vontade é o elemento fundamental para a existência do negócio jurídico. Essa vontade deve ser manifestada de…

Fatos e Negócios Jurídicos Teoria Geral dos fatos Jurídicos 1 – Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos de dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações tuteladas pelo direito. 2 – Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato senso) podem ser naturais (independem…

Efeitos do instituto no negocio jurídico A coação, exercida por terceiro vicia o negocio jurídico se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a quem aproveite, respondendo esta, solidariamente com o terceiro, por perdas e danos. Nota-se, entretanto, que, se a parte a quem aproveita a coação decorrente de terceiro não tivesse ou não devesse ter conhecimento daquela, o negocio jurídico subsistira, respondendo o autor da coação por todas as perdas e danos causados ao coacto (CC, art. 155)

celebrar algum contrato? - Sim, fui a coagida a celebrar um negocio jurídico porque se não iam espalhar que meu filho era adotado (era verdade, mais não queria que ninguém soubesse) e para evitar esse constrangimento fui obrigada a ficar calada e celebrar um contrato passando R$ 10.000,00 para a conta da pessoa que me coagiu. 9- Se sabe o que é estado de perigo; lesão; coação; erro; dolo, dolo de terceiro, dolo de representante legal, dolo representante convencional? -Estado de…