Vicio De Consentimento Dolo Anulacao De Ato Juridico

FATOS JURÍDICOS: 107 ao 134 FATO = UM ACONTECIMENTO QUALQUER FATO JURÍDICO= UM FATO QUE TEM RELEVANCIA PARA O DIREITO ATO = UM ACONTECIMENTO QUALQUER PRODUZIDO POR VONTADE HUMANA Tudo o que acontece, é um fato: ... Caiu um Raio no Oceano Choveu muito em SP João foi trabalhar .... Esses são alguns exemplos de fatos que não possuem importância, interesse, conseqüências para o Direito. Pois nada de importante aconteceu, não houve nenhum crime, nenhum descumprimento de lei

., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua..., em Fortaleza/Ceará, por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor. ACÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO Pelo rito ordinário em face de GEOVANA, brasileira, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua..., em Salvador/Bahia,…

Negócio jurídico e vícios do consentimento. A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ação: Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra Unimed,…

residente e domiciliada na QUADRA 03 BLOCO “G” APARTAMENTO 101, CONDOMINIO PALISSANDER, JARDIM CÉU AZUL, VALPARAISO-GO, CEP: 72.871-145, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Em desfavor de MARIO ANTONIO PESCINELLI, brasileiro, casado, industriário, portador do RG nº 103463598 SSP/DF e inscrito no CPF/MF sob o nº 015.246.728-90, residente e domiciliado na AREA ESPECIAL DE INDUSTRIA 02…

Análise jurisprudencial do Estado de Perigo 1. Conceito O estado de perigo é uma modalidade de anulabilidade do negócio jurídico previsto no Código Civil que tem como fundamentos o princípio da boa fé, do equilíbrio contratual e o da função social dos contratos, baseados na harmonia da busca do lucro, do resultado social e da lealdade entre as partes. O instituto está previsto no artigo 156 do Código Civil, o qual dispõe que: “configura-se o estado de perigo quando alguém,…

objeto do Direito: bens e suas várias categorias : imóveis e móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos, bens reciprocamente considerados, públicos e particulares. Dos Fatos jurídicos: o negócio jurídico, o dos atos jurídicos lícitos, o dos atos ilícitos, o da prescrição e decadência e o da prova. A parte Especial se divide em vários livros, a saber: Direito das Obrigações ( arts. 233 a 965); Direito de Empresa ( arts. 966 a 1.195);…

passíveis de anulação judicial quando mostrado que a vontade de uma das partes não foi exteriorizada de maneira correta. É verdade que, um contrato celebrado em decorrência de ato volitivo defeituoso por uma das partes será válido; no entanto, passível de anulação a pedido da parte prejudicada na relação contratual. O negócio jurídico continuará sendo válido, produzindo efeitos jurídicos até que surja decisão judicial em sentido contrário. A partir daí, cessarão completamente os efeitos…

bairro de..., Fortaleza/CE, CEP..., vem por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário em face de GEOVANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG..., e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Salvador/BA, CEP..., pelos fatos e motivos…

Colunas: (1) Erro Essencial. (2) Erro Acidental. (3) Dolo Essencial. (4) Dolo Acidental. 1. ( ) Gera ato anulável, sem perdas e danos. 2. ( ) Gera ato anulável cominado com perdas e danos. 3. ( ) Gera ato válido, mas há perdas e danos. 4. ( ) Não gera perdas e danos e negócio é válido. 02) Marque CERTO, se a assertiva for verdadeira, ou ERRADO, se a assertiva for falsa. ( ) Erro acidental é o que diz respeito à natureza do ato, ao objeto principal da declaração, ou a…

invalidade de um contrato de alguma ou algumas de suas cláusulas dentre outros efeitos tais como o previsto no artigo 1255 caput. A diretriz da operabilidade significa em um primeiro momento que na medida do possível o legislador se vale de conceitos jurídicos indeterminados vagos e imprecisos, de forma proposital com o objetivo de conferir a norma o maior tempo de vigência. Se todas as disposições do código detalhem as hipóteses de sua incidência, essas normas teriam um curto espaço de…