Vicio De Consentimento Dolo Anulacao De Ato Juridico

1. FATO JURÍDICO Para Gagliano “Todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na órbita do direito, denomina-se fato jurídico”. 1.2 Conceito de Fato Jurídico em sentido amplo Fato jurídico em sentido amplo pode ser conceituado como todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. A noção de fato jurídico entende-se como um evento…

­­­NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico é toda ação humana, voluntária e licita voltada a criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas, cujo efeito vem mais da atuação individual do que da Lei. Sob uma perspectiva de interpretação do negócio jurídico, cabe analisar o negócio jurídico sob três planos: existência, validade e eficácia. Para que exista negócio precisa-se de declaração de desejo ou necessidade, respeitando alguns requisitos presentes no Código Civil de 2002,…

produtos sao bens acessórios de uma coisa principal. Frutos: são bens renováveis (sempre resultado de um bem principal) Naturais - derivam daa natureza, ou se renovam naturalmente Industriais - produtos das fábricas Civis - decorrem de negócio jurídico principal (ex: no empréstimo o juros é o bem acessório). Produtos: são bens acessórios não renováveis (ex: as minas de minério, as reservas de petróleo) Frutos percebidos - frutos colhidos no tempo previsto. Frutos pendentes -…

Defeitos do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 144 CC) A manifestação de vontade é um elemento primordial na celebração do negócio jurídico, a partir deste elemento iniciará sua existência. Para que haja validade, a vontade declarada deverá ser livre e espontânea. Acontece que se houver algum defeito na sua formação, torna o negócio jurídico anulável, o código civil dispõe sobre os defeitos, são eles: Erro ou ignorância, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores.…

DOLO POSITIVO Tal caso constitui um dolo positivo porque o recorrido atuou comissivamente para celebração do negocio, no caso ludibriando o recorrente que é analfabeto. Dados Gerais Processo: REsp 1230276 Relator(a): Ministro HAMILTON CARVALHIDO Publicação: DJ 15/04/2011 Decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.276 - SP (2010/0228980-8) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : EDSON FERREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO : JOSÉ CLÁUZIO MACHADO E OUTRO (S) RECORRIDO :…

Negócio jurídico Negócio jurídico é uma subcategoria da modalidade relação jurídica. Relação jurídica, por sua vez, "consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, segundo formas que são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e/ou obrigações para as partes"[1]. As relações jurídicas podem ocorrer quando apenas uma das partes manifesta vontade ou quando há manifestação de vontade de ambas as partes. Como exemplo de relação jurídica cuja manifestação de…

vive, todas as vezes que essas regras jurídicas venham de encontro ao seu objetivo e possam protegê-lo. Fato, Ato e Negócio Jurídico Fato: todo acontecimento natural ou humano. Não tem repercussão jurídica. Fato Jurídico: todo acontecimento, natural (fato jurídico stricto sensu) ou humano (atos da vontade – ação/omissão) e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Fatos jurídicos em sentido estrito (ou stricto sensu) são os eventos naturais. Caracterizados pela ausência de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA AÇÃO ANULATORIA , neste ato assistida por sua genitora , já qualificada nos presentes autos, vem, por intermédio do Defensor Público com atribuição junto a esse juízo deprecado, nos autos da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NASCIMENTO C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, proposta por, apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: Inicialmente, afirma que não possui condições para arcar com as custas judiciais…

UNIDADE – DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. CONCEITO Conforme explicado anteriormente, a manifestação de vontade das partes é condição sine qua non para a existência do negócio jurídico. No entanto, para que essa manifestação constitua um negócio jurídico válido, é necessário que se dê de forma livre e espontânea, isenta de qualquer defeito que possa prejudicar o próprio declarante, terceiro ou mesmo a ordem pública. É nesse contexto em que de pode…

Negócio Jurídico: Negócio Jurídico é a área do Direto Civil que tem por conceito a finalidade negocial, definindo-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos completamente capazes e de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica. Do ponto de vista do Direito, somente a vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor o…