Vias Normais E Anormais De Extinçao De Contratos

imprescindível para a atividade da empresa com acréscimo de pelo menos 50% ao salário (CF prevê 50, CLT 25 – princípio da norma mais favorável) Art. 439 da CLT – presença do responsável para firmar o contrato, mas não precisa do responsável para firmar recibo de salário. Para quitar o termo de rescisão do contrato de trabalho deve ter a presença dos responsáveis também. Art. 440 CLT – prescrição não alcança o menor pois não pode agir sem estar assistido (não pode praticas todos os atos…

2015 1- SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: A interrupção e a suspensão do contrato de trabalho são dois institutos presentes no Direito do Trabalho que ocorrerem quando o empregado deixa de prestar provisoriamente os seus serviços ao empregador, ocasionando a paralisação temporária dos efeitos do contrato de trabalho. Esta semelhança existente entre a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho gera dúvidas em relação às diferenças entre

DIREITO CIVIL IV – MARCOS PEREZ MESSIAS INTRODUÇÃO AOS ESTUDOS DOS CONTRATOS FATO JURIDICO: todo e qualquer fato que tenha relevância no mundo do direito NATURAL (proveniente de força da natureza). Ex: tempo, pois é fato jurídico. Hoje é dia 05, pode ser um prazo final num processo. OU CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR HUMANO ou ato jurídico. Lícito (várias espécies: sentido estrito, ato-fato jurídico e o principal: o NEGÓCIO JURÍDICO)Ilicito: gera o dever de indenizar. Praticado com…

Curso de Direito Civil II Aula 06 – Extinção das Obrigações. Pagamento. Natureza Jurídica. Elementos. Solvens e Accipiens. Pagamento por terceiro interessado e não interessado. Prova, lugar e tempo do pagamento. Pagamento Indevido. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES I - PAGAMENTO (art. 304 a 333 do CC) 1 – Conceito - É o meio normal de extinção das obrigações; é toda forma (solução) de cumprimento da obrigação; é não coativo, quando normal. - O sentido da palavra pagamento…

EXERCÍCIOS DO ESTUDO DIRIGIDO PRIMEIRO TEMA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO A indeterminação da duração contratual constitui, regra geral incidente aos contratos empregatícios. O contrato por prazo determinado é a exceção. Pactuados regularmente os contratos a termo, eles irão firmar clara especificidade também no tocante a suas características, regras e efeitos jurídicos. Agora vamos responder de forma fundamentada: 1. DEFINA CONTRATO DE TRABALHO POR…

Contrato de Trabalho: É o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego; o contrato de trabalho é o ato jurídico que cria a relação de emprego, gerando, desde o momento de sua celebração, direitos e obrigações para ambas as partes. Pode ser pactuado unicamente entre empregado e empregador. Haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta, durante um período…

Plano de Aula: Contrato preliminar. Extinção dos contratos. DIREITO CIVIL III Título Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Objetivos Ao final dessa semana, o aluno deverá ser capaz de: - distinguir as várias espécies de extinção do contrato; - compreender a fase de contrato preliminar e as obrigações dela decorrentes. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o vínculo também poderia ser entre entes da administração, sem que os particulares estivessem presentes. Acordo de vontades entre a Administração pública e pessoa privada. Regime…

eficácia jurídica fica contida, aguardando o (futuro e incerto) adimplemento daquele. São, portanto, obrigações condicionais, cuja eficácia resta submetida ao implemento da condição suspensiva representada pela extinção do negócio jurídico por regular cumprimento. Em se verificando a normal execução do negócio jurídico, tornam-se eficazes, post pactum finitum, as referidas obrigações. Se não há coincidência entre os momentos da formação e da execução, verifica-se que decorre um lapso de…

pretendida pelo legislador é, portanto, a extinção da obrigação. O conceito de pagamento pode ser a execução de qualquer espécie de obrigação; adimplemento em cumprimento de qualquer espécie de obrigação; realização voluntaria da prestação debitória, tanto quando proceder do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional. Princípios aplicáveis ao cumprimento da obrigação: i) da boa-fé ou diligencia normal: aplicasse às partes envolvidas,…