Vias Normais E Anormais De Extinçao De Contratos

Registro do título - 2ª forma de aquisição Visão geral: De acordo com a regra do art.481, CC, o legislador civil concedeu aos contratos a possibilidade de direitos e obrigações. Mas para se tornar dono é imprescindível o registro deste contrato, no Cartório de Registro de Imóveis (art.1245, CC). Além dos imóveis, existe uma série de outros atos sujeitos a registro, na forma do art.167 da Lei dos registros públicos. Portanto, enquanto não for feito o registro, o adquirente não pode se…

inclusive frutos e rendimentos, como na comunhão hereditária, e singular, incidente sobre coisa determinada (muro divisório, p. ex.). 4 O Código Civil traz duas espécies de condomínio: o geral e o edilício. Como definir cada um deles? Condomínio Geral Via de regra, diz-se que a propriedade pertence a somente um sujeito de direito, todavia, ocorre hoje no direito brasileiro a acepção de propriedade por mais de um sujeito, em que se pode perceber a existência da propriedade também nos…

proprietário é obrigado a pagar todas as despesas que o bem produz (manutenção e conservação). 8- Quanto o ato constitutivo não trouxer o tamanho à cota parte, presume a lei que elas sejam iguais. O tamanho de cada cota parte deve ser expressa no contrato. 9- O condômino poderá eximir-se de não ser obrigado a pagar essas despesas. A lei faculta que o condômino renuncie sua propriedade, que produzirá um efeito "ex tunc" até a obrigação. O proprietário que não quiser contribuir com as…

Na verdade a relação de trabalho da forma que ela foi estruturada ela está furada no tempo de trabalho, que ele que define o que é efetivamente o desenvolvimento. Até porque esse contrato de trabalho é um contrato de atividade e no fazer, ainda que o empregador não se aproprie da força de trabalho de um empregado se essa força de trabalho está a sua disposição em dado momento, esse momento é considerado, alias essa construção do direito brasileiro está prevista no art. 4 da CLT que diz…

direito ao FGTS, era necessário que o trabalhador optasse por esse regime. No entanto, a partir da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, o recolhimento do FGTS passou a ser obrigatório para todos os trabalhadores regidos pela CLT,que firmaram contrato de trabalho a partir de sua promulgação. Além dos trabalhadores regidos pela CLT, também tem direito ao FGTS os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS-FTC VITORIA DA CONQUISTA-BA A Revisão dos Contratos em face dos Novos Paradigmas Contratuais Vit. da Conquista – BA Set/2009 FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS-FTC VITORIA DA CONQUISTA-BA A Revisão dos Contratos em face Dos novos Paradigmas Contratuais Relatório de Direito Civil III,…

interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, exceto no caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III). Em situações normais (de solvência do devedor), a execução corre no interesse do exequente. Em situações anormais, como o caso de insolvência, incide regra especial de concurso de credores (todos os credores são colocados em situação de igualdade, uma vez que não há bens para a satisfação de…

THIAGO ROSA MOREIRA MODALIDADES DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Franca para aprovação do Curso de Direito (Área de Concentração: Direito de Trabalho) Orientador: Prof. Dr. Carlos Roberto da Silva FRANCA 2003 THIAGO ROSA MOREIRA MODALIDADES DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COMISSÃO JULGADORA…

CONTRATO DE SEGURO Contrato de seguro é todo contrato pelo qual uma das partes, denominada segurador, se obriga a indenizar a outra parte, denominada segurado, dos prejuízos decorrentes de riscos futuros (sinistro), em troca do recebimento de um prêmio de seguro. Definição segundo Fábio Ulhoa Coelho: “ Seguro é o contrato em que uma das partes (a sociedade seguradora) assume, mediante o recebimento do prêmio, a obrigação de garantir interesse legítimo da outra (o segurado), ou a…

06 2.1. Riscos Físicos 06 2.1.1. Ruído 06 2.1.2. Vibrações 06 2.1.3. Temperaturas Extremas 06 2.1.4. Pressões Anormais 07 2.1.5. Radiações Ionizantes 07 2.1.6. Radiações Não Ionizantes 07 2.1.7. Umidade 07 2.2. Riscos Químicos