Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

(art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 2.889, de 1º de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343, de 25 de agosto de 2006); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492, de 16 de junho de 1986). Há divergência sobre a aplicação da prisão temporária, entretanto, a posição que prevalece é a de que a prisão somente caberá nos crimes acima citados, desde que concorra a situação do inciso I

Prof. Márcio Fernando Elias Rosa 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Em face da organização do Estado, e pelo fato deste assumir funções primordiais à coletividade, no interesse desta, fez-se necessário criar e aperfeiçoar um sistema jurídico que fosse capaz de regrar e viabilizar a execução de tais funções, buscando atingir da melhor maneira possível o interesse público visado. A execução de funções exclusivamente administrativas constitui, assim, o objeto do Direito…

penalidade. __________________________________________________ _______ 15- (FCC/TRF2/TEC/2006) 43. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, (A) fica obrigado a…

denotativas, que servem para interligar, num plano menor, as frases e, num plano mais abrangente, os parágrafos). g) Polidez A polidez consiste no emprego de boas maneiras, de expressões fidalgas, no tratamento respeitoso, digno e apropriado aos superiores, iguais e inferiores. O texto polido revela civilidade e cortesia, expressando consideração pelo outro, sem ao mesmo tempo rebaixar-se. 11 A polidez abrange a discrição, qualidade indispensável a todos quantos lidam…

saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - acesso universal e igualitário; II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; IV - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e…

que me ajudou e estimulou a seguir essa lição; a meus filhos e netos, a quem espero deixar a mesma mensagem. Brasília, julho de 1971. "O moderno é ler Platão." Umberto Eco "Enquanto na Europa Moderna os filósofos idealistas constroem cada um seu sistema pessoal, a filosofia de Aristóteles, descrição e visão do real, tornou­se um bem comum da humanidade. Os juristas não têm o direito de ignorar essa filosofia." Michel Villey "Para certo público universitário S. Tomás…

Analista Administrativo ANAC 2009) Apenas os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei podem assumir cargos, empregos e funções públicas, os quais não são acessíveis a estrangeiros. 51. (CESPE Analista Judiciário Análise de Sistemas TRE/PR 2009) Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública. 62. (CESPE Analista Administrativo MPE/RR 2008) O cargo de secretário de…

motivo de raça; 02- (MPT XI CONCURSO – 2004) Sob o prisma da Teoria Geral do Direito do Trabalho é CORRETO afirmar: a) em função do princípio da norma mais favorável, a lei ordinária trabalhista, mesmo em questões de ordem pública, não está hierarquicamente submetida à Constituição; b) na interpretação e aplicação das regras da CLT, apenas excepcionalmente algum interesse de classe ou particular poderá prevalecer sobre o interesse público; c) no conflito entre normas de convenção…

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Índice 1. Atividade Financeira do Estado 03 2. Direito Tributário: conceito 03 3. Noção de Sistema 07 4. Sistema constitucional brasileiro 08 5. O subsistema constitucional tributário 08 6. Competências tributárias 08 7. Princípios constitucionais gerais 13 8. Princípios…

graduado em Neuroaprendizagem. www.concursospublicos.pro.br www.tuctor.com DIREITO PROCESSUAL - GERAL Caro leitor, cara leitora, O objetivo deste trabalho é facilitar o estudo e a compreensão da jurisprudência produzida pelo Tribunal Superior do Trabalho no ano de 2012, bem como de conceitos, institutos e construções do Direito e Processo do Trabalho. A minha primeira intenção ao organizar os Informativos publicados em 2012 foi viabilizar o meu próprio estudo e…