Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação. Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo. Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e…

classificações novas e terminologias de acordo com a jurisprudência do STF. Apresentamos críticas à proposta de convocação de uma "assembleia nacional constituinte exclusiva e específica" para a reforma política: aberração jurídica; vio­ lência ao sistema. Questões foram introduzidas. Capítulo 5 - a parte teórica foi atualizada de acordo com novos julgados do STF. Questões foram revistas e introduzidas. Capítulo 6 - a parte teórica foi revista e adequada a importantes decisões fixa­ das…

....................................................... Princípios processuais...... ..................................................................................... 6.2. 6.3. A nova feição da atividade jurisdicional e o Direito processual: sistema de precedentes, criatividade judicial e cláusulas gerais processuais........ Processo e direitos fundamentais.......................................................................... 6.4. 7. A tradição jurídica brasileira: nem civil /aw…

Dom André Arcoverde Dr. José Rogério Moura de Almeida Filho Presidente do Conselho de Curadores da Fundação Dom André Arcoverde Prof. Miguel Augusto Pellegrini Diretor Geral do Centro de Ensino Superior de Valença Prof. Dr. Antônio Celso Alves Pereira Diretor Acadêmico do Centro de Ensino Superior de Valença Prof. Dr. Marcelo A. Leite Fundador da Revista Prof. Dr. Dr. João Marcelo de Araújo Júnior Diretor da Faculdade de Direito de Valença Prof. Dr. Antônio Celso Alves Pereira…

Educação - PCCTAE, conforme Decretos nº 5.824/2006 e nº 5.825/2006 e Lei nº 11.091/2005; b) o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, de que tratam o Decreto nº 94.664/87 e a Lei nº 7.596/87, aplicável ao magistério superior e aos servidores técnico-administrativos que não optaram pelo PCCTAE; e c) o Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicável aos antigos professores de 1º e 2º Graus. Finalmente, duas…

fundacional, de qualquer dos Poderes da União; II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos: a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte; b) às finanças públicas; c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional; d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à…

principais certames. Ampliamos, também, a análise dos concursos da área fiscal (ESAF, CESPE/UnB, FCC, Instituto Cidades, FGV e outras bancas organizadoras) e constatamos que as provas se encontram em um nível extremamente exigente, muitas, inclusive, superiores a algumas da área jurídica (por exemplo, Analista de Finanças e Controle — AFC; Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; Analista de Controle Externo do TCU; Analista Tributário da Receita Federal do Brasil; Analista de…

INCIDÊNCIAS DO INSS, FGTS E IRRF 19 - SEGURO DESEMPREGO 19.1 - O QUE É SEGURO DESEMPREGO 19.2 - A QUEM SE DESTINA 19.3 - COMO REQUERER 19.4 - PRAZO PARA A ENTREGA DO REQUERIMENTO 19.5 - TABELA DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO 20 - MANUAL DE SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO 20.1 - PARÂMETROS 20.2 – Empregados 20.3 - Movimento 20.4 - Relatórios 20.5 - Fechamento 20.6 - Especiais ___________________________________________________________________________________________…

INCIDÊNCIAS DO INSS, FGTS E IRRF 19 - SEGURO DESEMPREGO 19.1 - O QUE É SEGURO DESEMPREGO 19.2 - A QUEM SE DESTINA 19.3 - COMO REQUERER 19.4 - PRAZO PARA A ENTREGA DO REQUERIMENTO 19.5 - TABELA DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO 20 - MANUAL DE SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO 20.1 - PARÂMETROS 20.2 – Empregados 20.3 - Movimento 20.4 - Relatórios 20.5 - Fechamento 20.6 - Especiais ___________________________________________________________________________________________…

autorais e dá outras providências. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999 Permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Lei nº 10.869, DE 13 DE MAIO DE 2004 Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras…