Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

INCIDÊNCIAS DO INSS, FGTS E IRRF 19 - SEGURO DESEMPREGO 19.1 - O QUE É SEGURO DESEMPREGO 19.2 - A QUEM SE DESTINA 19.3 - COMO REQUERER 19.4 - PRAZO PARA A ENTREGA DO REQUERIMENTO 19.5 - TABELA DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO 20 - MANUAL DE SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO 20.1 - PARÂMETROS 20.2 – Empregados 20.3 - Movimento 20.4 - Relatórios 20.5 - Fechamento 20.6 - Especiais ___________________________________________________________________________________________…

atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - acesso universal e igualitário; II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; IV - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações…

situação de exceção, que deve ser trazida para o interior do ordenamento jurídico e não ser deixada à margem dele." (ADI 572, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 28-6-06, DJ de 9-2-07) "A questão referente ao controle de constitucionalidade de atos normativos anteriores à Constituição foi exaustivamente debatida por esta Corte no julgamento da ADI 2. Naquela oportunidade, o Ministro Paulo Brossard, relator, sustentou que: ‘A teoria da inconstitucionalidade supõe, sempre e…

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1. Há norma constitucional no Preâmbulo da Constituição? 2. O ADCT VII - INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO – NOÇÕES ELEMENTARES 1. Levando em conta a estrutura das normas constitucionais 2. Análise do programa normativo: inquietações técnicas para o intérprete 3. Ambiguidades 4. Incoerência normativa 5. Lacunas 6. Métodos de interpretação da Constituição 7. Princípios da interpretação constitucional VIII - CONSTITUIÇÕES NO BRASIL – DE 1824 A 1988…

Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição - Questão 80 a104. Capítulo 6 - Interpretação Constitucional - Questão 105 a 120. Capítulo 7 - Princípios Fundamentais - Questão 121 a 170. 7.1 - Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo e Regime Político - Questão 121 a 138. 7.2 - Tripartição Funcional do Poder - Questão 138 a 149. 7.3 - Fundamentos, Objetivos e Princípios de Relações Internacionais da República Federativa do Brasil - Questão 150 a 170.…

Informações explícitas e implícitas; 1.5. O tema principal; 1.6. Relações entre partes de um texto com base na substituição de termos. 1.7. Relações de causa, tempo, condição, oposição, comparação, conclusão, explicação, entre outras. 2. Princípios normativos da língua: .......................................................................................................................................................................................... 36 2.1. Ortografia; 2.2. Uso…

INCIDÊNCIAS DO INSS, FGTS E IRRF 19 - SEGURO DESEMPREGO 19.1 - O QUE É SEGURO DESEMPREGO 19.2 - A QUEM SE DESTINA 19.3 - COMO REQUERER 19.4 - PRAZO PARA A ENTREGA DO REQUERIMENTO 19.5 - TABELA DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO 20 - MANUAL DE SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO 20.1 - PARÂMETROS 20.2 – Empregados 20.3 - Movimento 20.4 - Relatórios 20.5 - Fechamento 20.6 - Especiais ___________________________________________________________________________________________…

INCIDÊNCIAS DO INSS, FGTS E IRRF 19 - SEGURO DESEMPREGO 19.1 - O QUE É SEGURO DESEMPREGO 19.2 - A QUEM SE DESTINA 19.3 - COMO REQUERER 19.4 - PRAZO PARA A ENTREGA DO REQUERIMENTO 19.5 - TABELA DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO 20 - MANUAL DE SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO 20.1 - PARÂMETROS 20.2 – Empregados 20.3 - Movimento 20.4 - Relatórios 20.5 - Fechamento 20.6 - Especiais ___________________________________________________________________________________________…

DE 8 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva 6. LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual 7. LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de…

clareza exigida dos crimes. Examina-se, portanto, o problema de saber qual é a relação entre o jus puniendi estatal e a faculdade sancionatória da Administração, qual é a distinção entre o ilícito penal e o administrativo e se são aplicáveis ao segundo os princípios retores do primeiro. No caso das sanções administrativas a serem aplicadas a licitantes e contratados com base nos textos normativos já referidos, é de se perguntar se a definição dos fatos puníveis pela autoridade…