Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

escritura pública. Essa lei trouxe um novo procedimento para a realização da dissolução da sociedade conjugal e inventário, desde que consensual e que não envolvam menores ou incapazes, promovendo benefícios tanto para os envolvidos, quanto para o sistema judiciário. Para isso, é realizada uma pesquisa bibliográfica, para a averiguação dos resultados. A pesquisa proporciona como resultado o fato de que a lei 11.441/07 tem como benefício o desafogamento do Judiciário e a diminuição do…

Brasil T o d o s o s d ir eito s reserv ad o s . Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, m icrofílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem com o a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação…

PRESUNÇÊES E FICÇÊES ­ METODOS­ , SISTEMA JURIDICO ­ FILOSOFIA DO DIREITO 1. CIÊNCIA DO DIREITO De modo muito geral, pode­se assim definir a ciência do direito: conheccmen­ tos, metodicamente coordenados, resultantes do estudo ordenado das normas juridicas com o propósito de apreender o scgncficudo objetivo das mesmas e de construir o sistema juridico, bem como de descobrir as suas raizes sociais e históricas.' Cabe­Ihe, principalmente, construir o sistema jurídico, também de­…

........................................... 34 Quanto aos efeitos ............................................................................... 34 Espécies e motivação dos atos administrativos ...................................... 35 Atos normativos .................................................................................. 35 Atos ordinatórios................................................................................. 35 Atos negociais .......................................

participaram da pesquisa. Agradeço ao meu filho Gilliard, ao meu esposo, aos demais familiares, amigos e a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para que se concluísse esse trabalho. Obrigada a todos! Fátima Almeida RESUMO O Sistema Prisional Brasileiro vem se apresentando ao longo dos anos como incapaz de tratar os indivíduos que cumprem pena com o respeito e dignidade que lhes são devidos. Baseado na sua grande influência nos dias atuais, e buscando…

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão 2.2.5. Imunidades para fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e para seus suportes materiais ou arquivos digitais 2.3. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 3 – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 3.1. Definição de Tributo 3.1.1. Prestação pecuniária 3.1.2. Prestação compulsória 3.1.3. Prestação diversa de sanção 3.1.4. Prestação instituída por lei 3.1.5. Prestação cobrada por lançamento 3.2. Competência…

.................. 109 CAPÍTULO II – DA ORDEM ECONÔMICA ................................................................ 110 Seção I – Do Desenvolvimento Econômico ............................................................... Seção II – Do Sistema Financeiro Estadual ............................................................. Seção III – Do Turismo .............................................................................................. Seção IV – Da Política Urbana ................

INTERPRETAÇÃO DISCRICIONÁRIA NO NOVO MODELO LEGISLATIVO CIVIL 21 3 – MORAL E DIREITO 29 4 – A LEI NATURAL COMO FONTE DO DIREITO 4.1 – Uma compreensão do Direito natural 4.2 - Que direitos podem ser considerados como Direito natural? 4.3 – Um sistema híbrido 35 42 45 52 5 - AS MÁXIMAS DE JUSTIÇA 54 5.1 – Do direito romano 5.2 - As regras de experiência comum 5.3 – A função de decidir 5.4 – A vulnerabilidade de um valor e seus símbolos 6 – A DECISÃO JURÍDICA LEGÍTIMA –…

Hierarquia das leis ................................................................................. 22 Fases de aprovação das leis..................................................................... 24 Sistema de Interpretação da Norma Jurídica .............................................. 26 Sistema de Integração da Norma Jurídica .................................................. 28 Noções de organização judiciária e processos ............................................. 29…

nela figurar na condição de poder público, isto é, com supremacia. Parece estranho afirmar isso, mas nas relações de Direito público temos como principal característica a desigualdade jurídica. O Estado encontra-se em uma posição juridicamente superior à do particular em uma relação de Direito público (fala-se em “verticalidade” da relação). E por que isso? A justificativa para essa desigualdade é que o Estado, na relação de Direito público, representa ou defende os interesses da…