Verbas Rescisórias Pensão

requer-se a Vossa Excelência: a) A citação do requerido para que desejando no prazo legal responda os termos da presente, na qual requer sua condenação ao pagamento da pensão alimentícia arbitrada em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, tendo em vista as necessidades dos menores e as possibilidades do requerido. b) Sejam fixados alimentos provisórios nos termos do artigo 4º da Lei…

disponível; c) Em caso de rescisão do contrato de trabalho, a soma dos descontos não pode ultrapassar os 30% das verbas rescisórias devidas. Como se observa, o limite máximo de desconto dos empréstimos consignados é de 30% da remuneração disponível. Mesmo quando o empregado tenha outra operação ajustada livremente com o seu empregador com desconto mensal sobre os seus salários e verbas rescisórias, permanece o limite máximo de 30% de desconto. Mas o desconto da operação voluntária não…

menores o valor equivalente a 34,14% dos seus rendimentos mensais a serdescontado diretamente da folha de pagamento de seu empregador. 2. Constou do referido acordo que a pensão incidiria além dos vencimentos brutos mensais, sobre 13º, férias e no caso de rescisãodo contrato de trabalho, sobre FGTS e verbas rescisórias. 3. O Sr. ____________ foi dispensado de seu emprego em novembro de 2011, tendo seu empregador efetuado a retenção e repassado ovalor referente a rescisão para a…

Razão Social/Nome TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 11 Nome 17 CTPS (nº, série, UF) 18 CPF 19 Data de Nascimento 20 Nome da Mãe CONTRATO 22 Causa do Afastamento 24 Data de Admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de Afastamento 27 Cód. Afast. 29 Pensão Alimentícia (%) (FGTS) 30 Categoria do Trabalhador Foi realizada a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador acima qualificado, nos termos do artigo n.º 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A assistência à rescisão…

CPF 78876389894-15, residente e domiciliada no Sítio Gamela ( alternativamente na Rua Pedro Simões, Centro, Cuité, PB), CEP: 58.175 000, Cuité/PB, vem, por meio de seus Advogados in fine, perante este d. Juízo para propor... Ação de CONCESSÃO de PENSÃO POR MORTE RURÍCOLA nos termos do art. 143 da Lei 8.213/2.003 e demais textos legais aplicáveis, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS – Agência Cuité-PB, representada pelo Sr. Gerente Regional, situada na Rua…

disciplinando o direito de visita do genitor em finais de semana alternados; e) seja o réu condenado a pagar a pensão alimentícia para seu filho no valor de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos incluindo-se o 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias, quando empregado com vínculo, ½ salário mínimo quando desempregado ou trabalhando sem vínculo. Em qualquer dos casos a pensão será devida a partir da citação. Provará o que for necessário, usando de todos os meios…

percentual deverá incidir, também, sobre as parcelas do 13º salário, bem como verbas rescisórias, PIS/PASEP e FGTS em caso de dispensa. A pensão deverá ser descontada em folha de pagamento e entregue à representante legal do menor, mediante a expedição de ofício ao empregador do réu. Na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, o pagamento de pensão alimentícia, no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. A pensão deverá ser entregue à representante legal do menor,…

Informação de verbas rescisórias provento Campos de Rubricas e Descrições Rubricas do HomologNet Correspondente Campo 50 Saldo de Salário; FÓRMULA CAMPO 50 Rubricas relacionadas a eventos Provento Campo 51 Comissão; 007 - Comissão Campo 52 Gratificação; 017 - Gratificação Campo 53 Adicional de Insalubridade; 013 - Insalubridade Campo 54 Adicional de Periculosidade; 014 - Periculosidade Campo 55* Adicional Noturno; 012 - Horas adicional Noturno Campo 56 * (caso exista mais…

“Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu” (grifamos). XVIII) E nem há se cogitar da não-cumulação das pretensões, invocando-se a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:…

mínimo. Ninguém pode contribuir com o valor acima do teto.A previdência Social abrange a cobertura, mediante contribuição, de riscos decorrentes de doença, invalidez, velhice, morte, proteção à maternidade; concedendo auxílio-doença, aposentadoria e pensão por morte. Portanto, é um sistema estatal cuja principal função é a proteção social de trabalhadores que se aposentam ou que, por algum dos motivos já citados, ficam impossibilitados de trabalhar. Mesmo levando em consideração que…