Verbas Rescisórias Pensão

.................................................. 14.1. Multa prevista nos artigos 467 e 477 .................................................................... 14.2. Rescisão do contrato. Pagamento das verbas rescisórias.................................... 14.3. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé ........................ 15. Reajustes salariais e planos econômicos........................................................................ 16. Efeitos…

............................................................................ 17 CPP – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA ................................................................................... 21 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA ............................................................ 25 ADICIONAIS PENOSOS: INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO ............................................... 28 HORAS EXTRAS..............................................

Ou seja, só na hipótese de sucumbência recíproca a parte que não apelou poderá recorrer adesivamente ao recurso da outra parte, no mesmo prazo das contrarrazões. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ADESIVO. APRECIAÇÃO CONDICIONADA AO PROVIMENTO

.............7 2.1 Efeitos da Extinção..........................................................................................7 2.2 Extinções de Contratos por Tempo Indeterminado......................................8 2.3 Pagamento das Verbas Rescisórias............................................................11 2.4 Infrações Trabalhistas Justa Causa.............................................................12 2.5 Término de Contrato por Ato Culposo do Empregador: Rescisão Indireta..

Afastamento 730,00 06/01/2013 14/05/2015 14/03/2015 27 Cód. Afastamento 28 Pensão Alimentícia (%)(TRCT) 29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) 30 Categoria do Trabalhador 03 XXXX XXX M 30.1 Nome da Profissão / Função 30.2 Código da Atividade Profissional / Profissão / Função (CBO) FAXINEIRA XXXX 31 Código Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral XXXX XXXXX DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS Rubricas Valor(R$) Rubricas Valor(R$) Rubricas Valor(R$) 50…

do último salário, por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior 15 dias. Além disto, ao final do prazo combinado, poderá sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, porém sem direito à multa rescisória de 40%. A rescisão do contrato sem justa causa por parte da empresa, antes do término do prazo determinado, é calculada de forma diferenciada. Nesse caso, conforme prevê a CLT será devida indenização por metade da remuneração que teria…

estabelecer, a título de pensão alimentícia, tanto provisória quanto definitiva, valor compatível com as necessidades dos requerentes e as possibilidades do requerido, sendo mais do que justa a fixação na importância de R$651,60 (seiscentos e cinqüenta e um reais e sessenta centavos) mensais, o que equivale a 30% (trinta por cento), do salário do requerido, atualmente fixado em R$2.172,00 (dois mil cento e setenta e dois reais), com reflexo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias,…

PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR NO VALOR DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE SE ESTABELECER ALIMENTOS EM 35% DA RENDA BRUTA DO AGRAVADO. ALIMENTANTE EMPREGADO E COM RENDIMENTOS MENSAIS FIXOS. ACONSELHÁVEL O ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.005417-1, da…

Problemas Pessoais: dependência química (drogas, alcoolismo e tabagismo), depressão, stress, falta de motivação, conflitos familiares, conflitos conjugais e com os filhos, violência familiar. Problemas Legais: separação, divórcios, guarda de filhos, pensão alimentícia, inventários, contratos de aluguéis, compra e venda de imóveis. Problemas Financeiros: empréstimos e financiamentos, cartão de crédito, endividamentos excessivos, orçamento familiar, aposentadoria, imposto de renda. O…

responsabilidade, porém, reservando-se no direito de proceder com cautela, vem perante este juízo consignar o valor devido pela rescisão em questão. DO DIREITO Os valores não recebidos em vida pelo empregado devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos no código civil brasileiro, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõe o artigo 1º, da…