Verbas Rescisórias Pensão

a empresa precisa reduzir gastos, esteja passando por reestruturação ou não esteja satisfeito com o trabalho executado por tal empregado. Em casos de demissão sem justa causa do empregado, ele terá direito, segundo Martins (2006), às seguintes verbas: I) aviso prévio; II) saldo de salários (dias que o empregado trabalhou e não recebeu); III) décimo terceiro proporcional (aos meses que trabalhou); IV) férias proporcionais (aos meses que trabalhou); V) 1/3 de férias (sobre o valor…

mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória [...]”. O acórdão ora embargado, não unânime, reformou a respeitável sentença “a quo”, portando, cabível os presentes embargos. O recurso é próprio, tempestivo, está preparado, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portando, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2 – DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de ação de alimentos ajuizada contra o Embargado, objetivando ‘verba alimentar’ definitiva em 40%…

causa: Quando o empregado comete algum ato faltoso que faz desaparecer a confiança e a boa-fé entre as partes, tornando necessário o encerramento da relação empregatícia. Se o desligamento for Sem justa causa o trabalhador terá direito as seguintes verbas: - Saldo de salários; -Aviso prévio no valor de sua última remuneração; -Décimo terceiro salário proporcional; -Férias proporcionais; -1/3 de férias; -Saque do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal; - Indenização de 40%,…

no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); sobre o carro de marca Fiat, modelo Siena, ano 2008, placa XXXX, chassi nº XXXX, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme documentos em anexo. 5. Os requerentes dispensam, no momento, pensão alimentícia para si, vez que possuem meios próprios de subsistência. Ex positis, considerando que a pretensão dos cônjuges encontra fundamento no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, requerem: a) Intimação do ilustre…

Conectividade Social seja impressa no campo superior direito do novo TRCT. Campos 28 e 29 – Pensão Alimentícia (%) No novo TRCT foi criado o campo 29, para informar o % de pensão alimentícia incidente sobre o Saque do FGTS. Este campo deve ser preenchido nos casos em que a sentença judicial determine o pagamento de pensão alimentícia sobre os depósitos do FGTS do empregado. Não foi criado nenhum campo para o pagamento de Pensão Alimentícia quando é determinado em VALOR (geralmente um…

autora de ter praticado furto à empresa reclamada, quando da relação de trabalho. Tais alegações são infundadas e representam o intuito único da reclamada em querer “criar” uma situação de justa causa, para se eximir do pagamento de verbas trabalhistas devidas à reclamante. Segundo consta no registro de ocorrência juntado aos autos, a ré alegou (ainda que inventando fatos nunca ocorridos) que a reclamante teria furtado cheques da empresa ré,…

Data de Afastamento R$ 730,00 p/mês 06-01-2013 - 21-12-2013 27 Cód. Afastamento 28 Pensão Alimentícia (%)(TRCT) 29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) 30 Categoria do Trabalhador - - - 30.1 Nome da Profissão / Função 30.2 Código da Atividade Profissional / Profissão / Função (CBO) Faxineira - 31 Código Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral - - DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS Rubricas Valor (R$) Rubricas Valor (R$) Rubricas Valor (R$) 50 Saldo…

nº 8.036/90). O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, foi criado pela Lei 5.107/1966, em 1967, pelo Governo Federal (hoje é regido pela Lei 8036/90) para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Tem a função de garantir uma verba para emergências e ajuda de custo para assuntos importantes, como saúde e habitação. Os valores do FGTS pertencem exclusivamente aos empregados e conforme o parágrafo 2º do artigo 2º, da Lei 8036/90, “As contas vinculadas em nome…

e-mail: mayckrechene@hotmail.com DO FGTS, DO SEGURO-DESEMPREGO E DA VERBA RESCISÓRIA O Espólio está representado, neste ato, pela viúva do obreiro, conforme certidão de casamento, certidão de óbito, certidões de nascimento dos 06 (seis) filhos (documentos anexos) e, para concluir que a autora representa legitimamente o espólio do falecido, a própria empresa convocou-a para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, assinando inclusive o TRCT, anexo, porém, emitiu o cheque, também anexo,

pelo empregado. Na mesma trilha, a lei consagra a possibilidade de, se previsto no regulamento, efetuar-se descontos no montante devido ao empregado a título de verbas rescisórias quando da rescisão do contrato de emprego, repetindo o limite máximo de 30%. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de 30%. O…