Verbas Rescisórias Pensão

certamente elas serão chamadas perante o Judiciário, a fim de responder pelas omissões relatadas por seus ex-colaboradores, que, sentindo-se lesados, procuram o Judiciário para que sejam satisfeitas as pendências e que sejam efetivamente pagas, as verbas trabalhistas pendentes de pagamento pelo empregador. Cabe salientar a importância dessa etapa no processo de ingresso do empregado em uma organização, uma vez que este deve ser bem criterioso, a fim de evitar desperdício com a…

necessários ou faltando pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena – detenção de 1 a 4 anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo Único – Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente frustra ou ilide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, pagamento de pensão…

e) Adicional Nocivo 6. Em se tratando de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), quando houver a rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador e sem justa causa o trabalhador tem direito a receber, a título de multa rescisória, o valor de: a) 20% (trinta por cento) b) 30% (trinta por cento) c) 40% (quarenta por cento) d) 50% ( cinqüenta por cento) e) 60% (Sessenta por cento) 7. Com exceção dos trabalhadores do varejo, em que hipótese é permitido…

QUALIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO RECOLHIDO À PRISÃO 2 O benefício de auxílio reclusão é pago aos dependentes do segurado recolhido a prisão obedecendo as mesmas regras da pensão por morte. Assim, determina a Lei 8.213/91, artigo 80: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de…

| | | | | | | | | |25 – Causa do Afastamento |26 – Cód. Afastamento |27 – Pensão Alimentícia (%)|28 – Categoria do | | | | | | | |Trabalhador | | | | |

expressamente a fixação dos alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo e, quando o Réu estiver com vínculo empregatício, o referido percentual sobre seus rendimentos líquidos, incluindo o pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias trabalhistas (excetuando FGTS). Estando, portanto, data máxima vênia, determinado o que se pretende deste órgão judicante, nos termos do art. 282 e 283 do CPC. O pedido, da maneira como realizado, encontra esteio no art.…

respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta por cento. § 2º O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1º deste artigo. Art. 2º Legislação…

Da pensão alimentícia e alimentos. As partes abrem mão da prestação alimentar um em favor do outro, uma vez que ambos possuem condições de manutenção própria. Da guarda e pensão do menor. A guarda do Filho menor do casal permanecerá com a Virago, estando com a mesma desde a data da separação de fato, incumbindo-lhe a obrigação principal de zelar pela criação, formação e educação da menor. Ambos os Cônjuges, não necessitam de pensão alimentícia, uma

25 Data do aviso prévio 26 Data de Afastamento 730,00 06/01/2013 08/01/2014 08/12/2013 27 Cód. Afastamento 28 Pensão Alimentícia (%)(TRCT) 29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) 30 Categoria do Trabalhador Não 0% 0% 1- Empregado 30.1 Nome da Profissão / Função 30.2 Código da Atividade Profissional / Profissão / Função (CBO) Faxineira DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS Rubricas Valor (R$) Rubricas Valor (R$) Rubricas Valor (R$) 50 Saldo de 188,39 dias Salário…

pelo empregado. Na mesma trilha, a lei consagra a possibilidade de, se previsto no regulamento, efetuar-se descontos no montante devido ao empregado a título de verbas rescisórias quando da rescisão do contrato de emprego, repetindo o limite máximo de 30%. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de 30%. O…