Venda De Mercadorias Em Direito Aduaneiro

diferenciado e exceções tributarias chamados de Regimes Aduaneiros Especiais, esses regimes têm como objetivo facilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de determinadas regiões do país ou de setores específicos da economia, melhorando a competitividade de seus produtos. O presente trabalho tem como finalidade ampliar nossos conhecimentos em uma breve análise no que diz respeito a legislações, atualidades e definições do Transito Aduaneiro, Loja Franca, Depósito…

Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A concessão do benefício é feita por um ato administrativo denominado Ato Concessório, no qual vêm estabelecidas as condições a serem cumpridas pelo contribuinte que o pretende. O contribuinte se exime das obrigações tributárias na importação, contanto que exporte produtos compostos pelos insumos importados (2). A legislação que regula o referido instituto (DL-37/66 (3) , art.78, I, III e Decreto Federal nº91.030, de 05.3.85 – Regime…

comerciais e financeiras da exportação. A função dos órgãos públicos e privados intervenientes na atividade do comércio exterior. A atividade importadora: normas internacionais bancárias, regulamentação brasileira de câmbio, aspectos administrativos, aduaneiros e operacionais vigentes na importação. OBJETIVOS GERAIS - Apresentar de forma operacional os aspectos comerciais, financeiros e conceituais das atividades empresariais da exportação e da importação, destacando as legislações…

1. Quais são os documentos de instrução do despacho de importação e que exigências são feitas com relação a cada um deles? O Regulamento Aduaneiro atesta o seguinte: Art. 553. A declaração de importação será instruída com (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o): I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; III -…

Brasil - 2014 2 www.pciconcursos.com.br Prova 2 - Gabarito 1 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). 8- O auditor independente, ao utilizar o…

maquinário, transporte, treinamento e contratação de mão-de-obra. Nosso projeto tem como premissa montar um escritório comercial no Uruguai, país com diversos projetos de incentivo ao carro elétrico e futuro alvo da Toyota que pretende iniciar a venda do modelo hibrido Prius, o modelo já está em exposição no salão de automóveis de Montevidéu e já existem negociações relativas aos incentivos fiscais. O escritório será instalado na capital do país, Montevidéu, onde dois representantes e…

caso seja utilizado mais de um tipo, chamamos de transporte multimodal. No despacho aduaneiro de mercadorias são declarados pelo importador dados detalhados sobre sua mercadorias importada e apresentados documentos de acordo com a legislação específica. O despacho de importação é processado por meio de Declaração de Importação (DI) e registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Toda mercadoria vinda do exterior deverá ser submetida a despacho de importação, que é…

SIMULADO P/ ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Prova 2 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (Geral) DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que: a) A Constituição Federal de 1988 não prevê que a alteração da alíquota do IPI se dê, necessariamente, por Decreto Presidencial. b) A concessão de benefícios fiscais ou a autorização para a prática de atos que gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua exigibilidade…

Exterior (Decex), também no MDIC. 2. Registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) É o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal (SRF) através do qual o exportador registra todas as informações da operação comercial e da mercadoria para que seja emitido o Registro de Exportação (RE) e a Solicitação de Despacho (SD). Instituído pelo Decreto n° 660, de 25.9.92, o Siscomex integra as atividades da Secex, da SRF e do Banco Central do Brasil (Bacen), nos…

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 27/10 CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 01/92, 25/94, 26/03, 54/04, 25/06 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 40/06 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que o Tratado de Assunção, em seu artigo 1°, reafirma que a harmonização das legislações dos Estados Partes nas áreas pertinentes é um dos aspectos essenciais para conformar um Mercado Comum; Que a Decisão CMC Nº 54/04…