Venda De Mercadorias Em Direito Aduaneiro

Ltda Notificação Fiscal nº. 56030060686 Valor da Notificação: R$ 14.744,29 Origem: Herval D’ Oeste – SC Data da Emissão: 20/07/2005 PARECER A Fazenda Estadual, através da Procuradoria Fiscal do Estado, nos termos do Regulamento de Normas de Direito Tributário do Estado Santa Catarina, vem apresentar Parecer Fiscal em face do Recurso Voluntário interposto. A reclamante, inconformada com a Notificação Fiscal supracitada, apresentou Reclamação Fiscal em data de 30/06/2005, a…

antecipadamente o valor de uma exportação e não conseguir cumprir o prazo de embarque? No caso de não haver o embarque da mercadoria, é permitida a conversão dos valores em investimento ou empréstimo ou, alternativamente, o retorno desses valores ao exterior, observada a regulamentação tributária aplicável a recursos não destinados à exportação. 2- Minha empresa aqui no Brasil vendeu uma mercadoria para uma outra empresa também no Brasil. Posso receber esse valor no exterior? Não. De…

no tocante ao aumento deste imposto, já que a função do imposto é puramente econômica. FATO GERADOR: é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Art. 72 do Decreto nº 4543, de 26/12/2002) MERCADORIA ESTRANGEIRA: é a mercadoria oriunda de país estrangeiro. Considera-se também estrangeira, para fins da incidência do Imposto sobre a Importação, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, exceto se: • Enviada em consignação e não…

consulta sobre os Regimes Aduaneiros especiais que podem ser utilizados através de Armazéns Gerais Alfandegários: REGIME COMUM IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO REGIME SUSPENSIVO TRÂNSITO ADUANEIRO ENTREPOSTO ADUANEIRO DEPÓSITO ALFANDEGÁRIO CERTIFICADO - DAC ADMISSÃO TEMPORÁRIA DRAW-BACK (IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E REEXPORTAÇÃO) EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGÁRIO - DEA REGIMES ESPECÍFICOS RECOF - Entreposto Industrial sob Controle Informatizado Regulamento Aduaneiro -…

consulta à Brazil Trade Net. Não existe um modelo para tal documento. Contudo deverá conter os seguintes elementos: • Nomes do exportador e do importador; • Data e local de entrega; • Termos ou condições de venda – Incoterms; • Descrição da mercadoria, quantidade, peso bruto e líquido, preço unitário e valor; • Quantidades mínimas e máximas por embarque; • Tipo de embalagem de apresentação e de transporte; • Modalidade de pagamento; • Locais…

 Avaliação Final: 40 pontos  Auto-avaliação: 05 pontos PROFESSOR Alexandre de Moura Marques Professor Convidado da Fundação Dom Cabral Titulação   Especialista em Comércio Exterior pelo Centro Universitário UNA, 1987. Graduado em Direito pela Faculdade Milton Campos, 1985. Atuação Profissional   Professor Convidado da Fundação Dom Cabral – FDC. Professor dos cursos de Pós-graduação no Instituto de Educação Tecnológica de Belo Horizonte - IETEC.  Professor,…

LEGISLAÇÃO APLICADA A LOGÍSTICA 1 Sumário 1. Noções elementares de Direito e de Direito Tributário 2. A importância do planejamento logístico tributário 3. Tributos. Repartição da competência tributária .............................................................................................................. ...................................................................................................................................... 03 06 ..................

tecnologia tem por efeito desestimular a inovação, não sendo possível falar-se em geração de externalidades positivas decorrentes do protecionismo. 3-(Questão Inédita)- Assinale a alternativa correta sobre barreiras tarifárias e não-tarifárias: a) Os direitos antidumping, por representarem um adicional ao imposto de importação, são considerados barreiras tarifárias. b) A concessão de subsídios à exportação pode, no longo prazo, trazer aumento de bem-estar a uma economia. c) As barreiras…

ANGÉLICA FERREIRA PERES NICLEVISK TRIBUTOS ADUANEIROS Trabalho acadêmico apresentado a disciplina de Legislação Aduaneira do 3º período do curso superior de Tecnologia em Comércio Exterior, da FECEA – Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana. Professor: Élvio F. de F. Leonardi. Apucarana - Paraná 2010 1. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) Conceito Sua regulamentação constitucional…

Incoterms Servem para definir dentro de um contrato de compra e venda, os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador, estabelecendo um conjunto-padrão de definições e determinando regras e práticas neutras, exemplo: onde entregar, quem vai pagar o frete, responsável pela contratação do seguro. Surgiram em 1936, publicados pela CCI (camara de Comércio internacional), são regras imparciais que irão constituir a base de negociação internacional. Não impõem e sim…