Venda A Contento Mercantil

pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. I - As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações. II - As sociedades mercantis. III - Os partidos políticos. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.096, 19.09.1995) Parágrafo único. As disposições concernentes às associações aplicam-se, subsidiariamente, às sociedades que são objeto do Livro II da Parte…

ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL- art. 971CC- Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Os produtores rurais que não realizarem o seu registro na junta comercial. Art. 968. A…

centrais, com a expectativa de ampliação tanto do acesso Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Agradeço as reflexões e os comentários de Reinaldo Lacerda, Wilson Amorim, Maria Cristina Penido de Freitas e Giuliano Contento de Oliveira. 1 2 dos residentes a mercado mundiais quanto da presença de instituições financeiras estrangeiras no mercado brasileiro. Este trabalho discute as relações entre bancos e inflação no Brasil, da crise da dívida…

modo que o inciso III do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu. – ineficácia parcial. Segunda hipótese de necessidade de vênia – Doação como forma de antecipação da herança – art. 469: é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. – Exceção: prevista no parágrafo único: dispensa-se consentimento do cônjuge se forem casados em separação…

civil (Não pode haver incapacidade Relativa ou Absoluta - arts. 3º e 4º do CC). Na sua falta o contrato poderá ser nulo ou anulável.  Aptidão específica para contratar. Diz respeito a limitação à liberdade de celebrar certos contratos. Ex.: Venda de imóvel de pai para filho.  Consentimento das partes, não poderá haver vícios – erro, dolo, coação e fraude – uma vez que o mesmo vincula os contraentes criando a relação jurídica. (duas ou mais vontades). 2.…

concepções dos objetivos e metas da empresa passando pela formulação de planos de longo prazo, previsão de vendas, estratégia de mercado, políticas da empresa culminando nas demonstrações financeiras projetadas. Conforme a figura abaixo os orçamentos são combinados e, partindo destes dados os fluxos de caixa são consolidados no orçamento de caixa, sendo assim, se um aumento projetado de vendas levarem a uma carência de recursos, a administração pode tomar as medidas cabíveis para supri-las.

18% Considerando que as partes previamente acordaram que a mercadoria seria entregue no cliente em 10 (dez) dias úteis com valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), qual planejamento logístico/tributário pode ser realizado para viabilizar a venda ao cliente com menor custo? É simples. Através da Filial 1, o custo da operação ficaria em R$ 13.200,00, sendo R$ 1.200,00 relativo ao frete e R$ 12.000,00 relativo ao ICMS. Pela Filial 2, em que pese esteja próxima do destino, o ICMS…

observar dentro do edifício a mais rigorosa moralidade, decência e respeito, encaminhando as queixas, por escrito, para o Síndico ou Sub-Síndico; c) Tratar os empregados com respeito; d) Fazer constar como parte integrante dos contratos de locação ou venda, exemplar deste Regimento, cuja infringência poderá motivar a respectiva rescisão e) Os condôminos serão obrigados a fornecer cópia de locação ao Síndico, sempre que houver a locação do imóvel; f) Os apartamentos serão usados…

inscrição. Art 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária. Art 3º As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição. Parágrafo único. O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo…

Empresário individual 3.1. Impedimentos legais 3.2. Incapacidade 3.2.1. Hipóteses excepcionais de exercício individual de empresa por incapaz 3.3. Empresário individual casado 4. Registro do empresário 4.1. A Lei de Registro Público de empresas mercantis (Lei 8.934/1994) 4.2. Os atos de registro 4.3. A estrutura organizacional das Juntas Comerciais 4.4. O processo decisório nas Juntas Comerciais 4.4.1. Recursos cabíveis 4.5. A publicidade dos atos de registro 5. Escrituração…