Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

especificamente na Lei 9.504/97 por contemplar as chamadas condutas vedadas. Como todos sabemos não existe na história Republicana brasileira ou não existiu até 1998 a possibilidade de reeleição para os cargos do Executivo, somente com a Emenda Constitucional 16/1997 então é que se tornou possível isso e não quis o constituinte derivado a época prevê junto com essa possibilidade de reeleição também a necessidade de desincompatibilização de afastamento, ou seja, como sabemos o…

discutido pelas comissões, o projeto de lei é encaminhado para discussão e votação em Plenário, podendo ser aprovado ou rejeitado; as leis ordinárias são aprovadas por maioria simples, as leis complementares por maioria absoluta, enquanto emendas constitucionais, por maioria qualificada de 3/5 dos votos; o autografo é o instrumento formal definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional. - procedimento legislativo ordinário: o projeto de lei aprovado em uma das Casas Legislativas, deve…

ATPS de Direito Constitucional II São órgãos do Poder Judiciário, consoante o artigo 92 e incisos da Carta Maior: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A – o Conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo

narrados na denúncia, que estão sob a ótica de um “restrito” processo e conseqüente julgamento, não por aquilo que ele é (ou, ao menos, que a acusação diz ser) ou fez no passado. Assim, trabalha-se com um direito penal do fato e, até mesmo por força constitucional, repele-se um possível “direito penal do autor”. Ocorre que alguns resquícios do “direito penal do autor” ainda sobrevivem, indevidamente, no ordenamento jurídico vigente, como é o caso do artigo 59 do Código Penal, que impõe…

de direção das demais normas que compõem o nosso sistema jurídico, estes princípios devem coexistir sem que possamos falar em sobreposição de um em relação a outro. Contudo, o princípio da igualdade, independente das menções expressas no texto constitucional a indicar a sua relevância, é um dos maiores princípios a compor e orientar o nosso sistema jurídico, pois está a assegurar uma política democrática. 4. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA A preocupação com a…

FICHAMENTO CONSTITUCIONAL 3° PERÍODO: Aplicabilidade de normas constitucionais. Normas Constitucionais quanto à eficácia. I - O problema da eficácia das normas constitucionais: o problema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais começa com as incertezas terminológicas, o que dificulta ainda mais a sua solução e ate mesmo sua formulação cientifica. A questão não é particular. Para aludir a existência do Direito, os juristas recorrem as diversas palavras, como…

dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer…

constituinte, deve ser analisada à luz do princípio da igualdade, informador dos direitos fundamentais e de todo o ordenamento constitucional; verdadeiro vetor de interpretação constitucional da Democracia, em virtude de seu valor e de seu caráter de princípio. Analisando as normas técnicas para interpretação constitucional, o caráter finalístico da norma constitucional deve ser levado em consideração, para atingir-se o objetivo imediato que a constituição, desde sua origem, tem preservado.

Direito constitucional 2 Curso de direito constitucional Autor - Gilmar Mendes e outro Ed. Saraiva Curso de direito constitucional contemporâneo ( leitura obrigatória) Autor- Luís roberto Barroso Ed. Saraiva Pesquisa Conceito de federação. A constituição e considerada rígida pelo fato de ser complicado o processo de fazer uma ementa. Características do estado federado -Caracter indissolúvel: do vinculo federativo uma vez formalizado o estado federal não e…

............................................................................................................. 7 FIGURA 2 – Notificação do Lançamento .................................................................... 7 OUTROS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ..................................................... 7 IMUNIDADES ................................................................................................................ 8 ISENÇÕES .................................................