PRÁTICA SIMULADA V - semana 2 - CAUTELAR DE SEQUESTRO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Distribuição por dependência ao processo nº: _ ANA, nacionalidade, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, profissão, portadora da identidade nº_, CPF sob nº_, residente na rua _, vem, por seu advogado _, que esta subscreve, com endereço profissional na Rua _, onde receberá intimações na forma do art. 39, I, do CPC, propor MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO com pedido de liminar pelo rito especial do art. 822, III do CPC, em face de JOÃO, nacionalidade, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, profissão, portador da identidade nº_, inscrito no CPF sob nº_, residente na Rua _, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS 1. As partes são casadas pelo regime da comunhão parcial de bens desde 23 de fevereiro de 2010. Da união resultou o filho do casal que tem a idade atual de um ano. 2. Recentemente o requerido propôs ação de anulação de casamento, sob a alegação da existência quanto à pessoa de sua esposa, por ser esta, supostamente, traficante de drogas, de renome no meio criminal. 3. A parte requerente foi informada por terceiros que o requerido intenta dilapidar o patrimônio adquirido na constância do matrimônio, alienando bens comuns, objetos de litígio. II- DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL 1. Um apartamento residencial localizado na Rua X

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 28/01/2014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 28/01/2014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária…

PRATICA SIMULADA CIVEL CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. FREDERICO, brasileiro, casada, profissão..., portador do RG..., e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Fortaleza/CE, CEP..., vem por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui…

SUPERVISIONADAS Exercício Prático II Nome dos Acadêmicos: Aldemir Rodrigues Teixeira; RA: 1033926857; Email: aldet02@hotmail.com Rodolfo Taufer da Silva; RA: 1034976939; Email: rodolfotaufer@hotmail.com PASSO FUNDO, FEVEREIRO DE 2012. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PASSO FUNDO. MARCOS ROBERTO, brasileiro, agente municipal de trânsito, solteiro, portador da carteira de identidade nº 1031544532, inscrito no CPF sob o nº…

modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia Legislativa proposta de lei criando ou extinguindo uma Comarca, por exemplo. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ART. 1º/4º) O CODJERJ regula o Funcionamento, Organização, Divisão e Administração…

ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia Legislativa proposta de lei criando ou extinguindo uma Comarca, por exemplo. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ART. 1º/4º) O CODJERJ regula o Funcionamento, Organização, Divisão e Administração da Justiça.…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 7.356/80 - Atualizado até 10.10.2003*, com as alterações incluídas no texto. * Data de publicação da última lei que alterou o COJE. Secretaria das Comissões ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria das Comissões Coordenação, Organização e Pesquisa: Até 31.01.00: Ana Lia Vinhas Hervé; …

Nesse caso, haverá alteração da competência? Pela regra contida no artigo 87 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato e de direito ocorridas posteriormente (perpetuatio jurisdictiones). No entanto, tal regra não se aplica quando houver supressão ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2) Indique quais ações que podem ser propostas perante os seguintes órgãos…

FADIVA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA - FUNEVA TÍTULO I ESTÁGIO SUPERVISIONADO CIVIL Aluna do 5º ano A FLÁVIA PEREIRA COUTO DOS REIS VARGINHA 2012 PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de procuração, FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profissão... CPF nº. RG nº ..., endereço completo, nomeia e constitui seu advogado, BELTRANO DE TAL, OAB-MG nº..., com escritório na Rua das Flores, nº 2, nesta cidade e comarca, para representá-lo na Ação…